ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3319-2024 - SAÚDE EMENDAS INDIVIDUAIS E OUTROS

LEI N.º 3319/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.164.776,56 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixas - FMS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31018-SF

250.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31018-SF

400.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31062-SF

29.032,78

0601.10.301.0019.2.160

CONIMS PAB – EMENDAS INDIVIDUAIS

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

31018-SF

300.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31018-SF

1.150.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

34940-SF

23.811,19

0601.10.301.0019.2.028

Agentes Comunitários de Saúde – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

11.932,59

TOTAL

2.164.776,56

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

31018

SUPERAVIT FINANCEIRO - Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

2.100.000,00

34940

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

23.811,19

31051

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias

11.932,59

31062

SF - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

29.032,78

 

2.164.776,56

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:678685FC