ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.389/2016 – DE 17 DE MAIO DE 2016

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO

10.301.0009.1.020

Ampliação da unidade básica de saúde da localidade de Bela Vista

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.301006.03.02

Obras e Instalações

66.000,00

TOTAL

66.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 3341 no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil Reais).

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 17 de maio de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
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