ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Alteram dispositivos da Lei Complementar n.° 14 de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, em especial as Zonas Especiais – ZE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 19 da Lei Complementar nº. 14/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 – As Zonas Especiais – ZE caracterizam-se pela singularidade do seu uso, necessitando de tratamento especial, sendo porções do território com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias situadas no Município.”

 

Art. 2º - Fica acrescentado o art. 19-A e parágrafo único, Art. 19-B, Art. 19-C e Art. 19-D na Lei Complementar n.° 14/2006, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 19-A: As zonas especiais se subdividem em:

 

I. ZE1 – Zona Especial de Interesse Turístico e Ambiental;

II. ZE2 – Zona Especial de Interesse Social.

 

Parágrafo único – os diferentes tipos de zonas especiais visam:

 

I. ZE1 – Porções do território destinadas aos usos de lazer, turismo e atividades correlatas, vinculados à preservação e valorização do patrimônio cultural, histórico e natural, de densidades demográfica e construtiva baixas;

 

II. ZE2 - São porções do território destinadas a promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.”

 

Art. 19-B: Lei específica poderá estabelecer as normas de uso e ocupação do solo, assim como definir outros incentivos, para estimular a permanência de atividades e a preservação compatível com as características das diferentes Zonas Especiais - ZE.

 

Art. 19-C: A Lei específica que declarar Zona Especial de Interesse Turístico e Ambiental constará:

 

I - seus limites;

Il - os entornos de proteção e ambientação;

III - os principais aspectos e características do Local;

IV - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística e ambiental;

V - os órgãos e entidades que devam participar da preservação dessas características;

VI - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica que devam prevalecer; destinadas a preservar aqueles aspectos e características, a com eles harmonizar as edificações e construções, e a propiciar a ocupação e o uso do Local de forma com eles compatível

VII - atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio.

 

Art. 19-D: As Zonas Especiais de Interesse Social – ZE2 estão sujeitas a regras específicas de uso e ocupação do solo e tem por objetivo:

 

I. Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;

II. Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;

III. Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;

IV. Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;

V. Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;

VI. Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização jurídica e urbanística;

VII. Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e otimizar a infraestrutura urbana existente;

VIII. Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;

IX. Favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;

X. Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de moradia.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2015.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

DARIO LUIZ CAMPIOLO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 048/2015

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 012/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:6788DF67