ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.706 DE 17 DE MAIO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 15 DE JUNHO DE 2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 2.706 DE 17 DE MAIO DE 2024.

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.097 de 15 de junho de 2018, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O Art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 2.097 de 15 de março de 2018, passa ter a seguinte redação:

 

Parágrafo primeiro. Nas proteções de fonte, que serão realizadas através de práticas de construção solo-cimento, o município irá fornecer os materiais necessários para garantir sua construção.

 

Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.097 de 15 de março de 2018, passa ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - Será de competência dos proprietários de imóveis rurais auxiliar na mão-de-obra pela execução de serviços relativos a utilização de materiais, bem com no plantio de espécies nativas, observadas as orientações e acompanhamento técnico.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


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Simone Kindzerski Pchebichewski
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