ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI 1.902/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI 1.902/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SÚMULA: ALTERA O VALOR DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2021, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E NÃO OBRIGATÓRIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE GUARACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.669/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O estagiário receberá bolsa de complementação educacional, observados os seguintes valores:

I – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais para estudantes do Ensino Superior, com jornada de 30 (trinta) horas semanais;

II – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais para estudantes do Ensino Médio, com jornada de 20 (vinte) horas semanais. ”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.669/2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 08 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:67933C6B