ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.940/2021

Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A avaliação atuarial para o exercício de 2021, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2020, indica que o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.

 

Parágrafo único. Nos termos dos itens 27 e 28 do Anexo - Dos Conceitos, da Portaria Nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, considera-se:

 

I - Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

 

II - Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo.

 

Art. 2º O resultado da avaliação atuarial para o exercício de 2021 indica a existência de déficit técnico atuarial base no importe de R$ 50.749.000,00 (Cinquenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 53, §2º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, estabelece-se no anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2043.

 

§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.

 

§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, ficando revogada a Lei 1.609/2015 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 25 de novembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial – Contenda (PR) – 31/12/2020

 

n

Ano

Alíquotas

Base de Cálculo(Folha Ativos+Inativos)

Saldo Inicial

(+) Juros

(-)Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

1

2021

12,00%

18.383.941,39

50.622.731,17

2.738.689,76

2.206.072,97

51.155.347,96

183.839,41

2

2022

13,00%

18.828.134,17

51.155.347,96

2.767.504,32

2.447.657,44

51.475.194,84

203.971,45

3

2023

14,00%

19.194.551,92

51.475.194,84

2.784.808,04

2.687.237,27

51.572.765,61

223.936,44

4

2024

15,00%

19.685.703,22

51.572.765,61

2.790.086,62

2.952.855,48

51.409.996,75

246.071,29

5

2025

16,00%

20.239.918,07

51.409.996,75

2.781.280,82

3.238.386,89

50.952.890,68

269.865,57

6

2026

17,00%

20.904.851,71

50.952.890,68

2.756.551,39

3.553.824,79

50.155.617,28

296.152,07

7

2027

18,60%

21.484.952,76

50.155.617,28

2.713.418,89

3.996.201,21

48.872.834,96

333.016,77

8

2028

18,60%

22.219.950,23

48.872.834,96

2.644.020,37

4.132.910,74

47.383.944,59

344.409,23

9

2029

18,60%

22.915.958,88

47.383.944,59

2.563.471,40

4.262.368,35

45.685.047,64

355.197,36

10

2030

18,60%

23.417.966,50

45.685.047,64

2.471.561,08

4.355.741,77

43.800.866,95

362.978,48

11

2031

18,60%

24.040.471,30

43.800.866,95

2.369.626,90

4.471.527,66

41.698.966,19

372.627,31

12

2032

18,60%

24.327.308,59

41.698.966,19

2.255.914,07

4.524.879,40

39.430.000,86

377.073,28

13

2033

18,60%

24.610.455,97

39.430.000,86

2.133.163,05

4.577.544,81

36.985.619,10

381.462,07

14

2034

18,60%

25.047.459,78

36.985.619,10

2.000.921,99

4.658.827,52

34.327.713,57

388.235,63

15

2035

18,60%

25.561.480,83

34.327.713,57

1.857.129,30

4.754.435,43

31.430.407,44

396.202,95

16

2036

18,60%

25.784.368,61

31.430.407,44

1.700.385,04

4.795.892,56

28.334.899,92

399.657,71

17

2037

18,60%

26.175.364,74

28.334.899,92

1.532.918,09

4.868.617,84

24.999.200,17

405.718,15

18

2038

18,60%

26.447.056,78

24.999.200,17

1.352.456,73

4.919.152,56

21.432.504,33

409.929,38

19

2039

18,60%

26.756.872,41

21.432.504,33

1.159.498,48

4.976.778,27

17.615.224,55

414.731,52

20

2040

18,60%

27.079.722,10

17.615.224,55

952.983,65

5.036.828,31

13.531.379,89

419.735,69

21

2041

18,60%

27.382.847,43

13.531.379,89

732.047,65

5.093.209,62

9.170.217,92

424.434,14

22

2042

18,60%

27.635.401,06

9.170.217,92

496.108,79

5.140.184,60

4.526.142,11

428.348,72

23

2043

18,60%

27.945.374,54

4.526.142,11

244.864,29

5.197.839,66

-426.833,27

433.153,31

 

Obs. Lei republicada em substituição à matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/11/2021 na Edição 2398, para inclusão do Anexo I do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial- Contenda-Pr (31/12/2020).


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:679451AF