ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.316/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.340,00 (Cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DA EDUC. CULTURA E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DA EDUC. CULTURA E DESPORTO |
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ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.300107.99.01 |
Material de Consumo |
54.340,00 |
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TOTAL |
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54.340,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2013 na fonte 1107 – Salário Educação no valor de R$ 54.340,00 (Cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:679BF6E7