ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.316/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.340,00 (Cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DA EDUC. CULTURA E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DA EDUC. CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.300107.99.01

Material de Consumo

54.340,00

TOTAL

 

 

54.340,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2013 na fonte 1107 – Salário Educação no valor de R$ 54.340,00 (Cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 04 de junho de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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