ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.044/2020
SÚMULA: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.016, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1°, da Lei Complementar nº 2.016, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei tem por objetivo disciplinar as áreas urbanas do Município de Astorga, assegurando o planejamento e aplicando as normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do município que diz respeito ao desenvolvimento.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2°, da Lei Complementar nº 2.016, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo Poder Executivo, ouvido o Concidades.”
Art. 3º - Ficam alterados os incisos IV e V, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.016, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
IV. Via Marginal Fundo de Vale – Via para integração de bairros adjacentes às áreas de preservação permanentes lindeiras aos córregos e zonas de preservação.
V. Via Marginal Rodoviária – Vias adjacentes às rodovias que têm a função de separar o tráfego rodoviário e o local.”
Art. 4º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do § 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.016, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
§ 1º - ...
a. Inexistir solução técnica apropriada, ouvido o Concidades;
b. Atendidas as exigências específicas do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Concidades.”
Art. 5º - Fica criado o Capítulo I à Lei Complementar nº 2.016, de 05 de maio de 2008, acrescendo-se os artigos 12 a 20, com a seguinte redação:
“Capítulo I
Conservação e Manutenção das Estradas Rurais
Art. 12 Fica instituído o programa Municipal de Conservação e Manutenção das Estradas, Pontes e Mata-Burros na zona rural do Município visando propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, inclusive para a garantia da prestação de serviços públicos e o satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Art. 13 Para a efetiva execução do Programa, o Município, atendidas as regras e princípios que regem a administração pública, bem como os critérios de conveniência e oportunidade, quando for o caso, adotará as seguintes providências:
I. desenvolver e executar serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas, pontes e mata-burros;
II. proceder a abertura de bacias de captação das águas pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento das estradas;
III. corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives acentuados;
IV. firmar termos de parcerias com eventuais interessados em fornecer materiais ou serviços necessários à consecução do objeto desta lei.
Parágrafo único. São considerados materiais para os fins desta lei, dentre outros, cascalho, vigas de aço, madeira e materiais de construção em geral.
Art. 14 Para o atendimento do disposto nesta Lei o Município utilizará, mediante autorização do respectivo proprietário ou possuidor e durante o período de execução das obras e serviços, faixa de terreno de 15,00 m de largura de cada lado do leito da Estrada Municipal Rural.
Art. 15 Os materiais ou serviços objeto do termo de parceria, de doação ou qualquer outra forma de ajuste deverão ser empregados, preferencialmente, nas estradas principais localizadas nas proximidades da propriedade rural do parceiro ou dodoador.
Parágrafo único. Ao parceiro serão asseguradas a conservação e a realização de reparos nas estradas secundárias de acesso a sua propriedade e as estradas principais e/ou outros serviços equivalentes, observados critérios de conveniência e oportunidade, bem como o estabelecido em regulamento, em termo de parceria ou em ordem de serviços.
Art. 16 Compete aos proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:
I. limpar, desobstruir e conservar os cursos de água ou valas existentes em suas propriedades, objetivando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;
II. realizar podas regulares em eventuais cercas vivas existentes em sua propriedade, mantendo-as no limite das divisas, de maneira a garantir livre circulação de veículos e pessoas;
III. executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que as águas pluviais atinjam a faixa das estradas;
IV. responsabilizar-se pela remoção no prazo de até 30 (trinta) dias quando solicitado pelo órgão municipal a retirada de cercas, cercas vivas e edificações nas áreas de servidão para que não sejam obstruídos os trabalhos de melhorias nas vias municipais.
Art. 17 É proibido aos proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:
I. despejar ou desviar águas pluviais para as estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico e sem autorização do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
II. transitar com tratores equipados com implementos de arrasto ou a realização de qualquer tipo de manobra, dentro das estradas que possam danificá-las;
III. alterar, desfazer ou comprometer qualquer serviço executado pelo município nas estradas sem prévia autorização por escrito do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
IV. coletar, retirar ou danificar materiais para fim desta lei sem prévia autorização por escrito do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
V. Realizar operações com qualquer tipo de máquinas nas estradas rurais sem a prévia autorização por escrito do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 18 Pelo descumprimento desta lei e independentemente da responsabilidade civil, criminal ou por improbidade administrativa, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I. advertência por escrito, acompanhada de notificação para que as irregularidades sejam corrigidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
II. multa de 6 (seis) a 30 (trinta) UFMs, quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação;
III. embargo de obra ou serviço.
§ 1º. Em caso de primeira e segunda reincidências, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no inciso II deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
§ 2º. Considera-se reincidência, para os fins desta lei, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados da autuação por prática ou persistência da mesma infração.
§ 3º. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, sendo o valor respectivo inscrito em dívida ativa após o vencimento.
§ 4º. A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em estradas principais de uso coletivo será aplicada quando a execução estiver em desacordo com a autorização ou licenciamento e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
Art. 19. Compete ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente fiscalizar e adotar os atos necessários ao efetivo cumprimento desta lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Ficam acrescidos os anexos II, III, IV, e V, à Lei Complementar nº 2.016, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a hierarquização da sede e dos distritos urbanos.
Art. 6-A - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta lei, deverá iniciar a elaboração de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 6-B - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta lei, deverá concluir a sinalização das estradas municipais rurais.
Art. 6-C - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta lei, deverá iniciar a elaboração de um Plano Municipal de Conservação da Malha Viária.
Art. 6-D - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta lei, deverá aderir ao programa estadual de microbacias.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:67A0D09A