ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5230, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a organização e o funcionamento das FEIRAS LIVRES no âmbito do Município de União da Vitória, e fixa regras e medidas necessárias à fiscalização do comércio varejista dos produtos oriundos de produtores rurais, agricultores familiares, de microempreendedores individuais e de microempresas, através da venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros, doces e salgados, pescados, doces caseiros, derivados do leite, conservas caseiras, panificados em geral, congelados, defumados e embutidos, carnes de açougue, compotas caseiras, plantas ornamentais e flores, artesanato, chocolates caseiros e bebidas de produção artesanal/colonial, cereais e congêneres.
Parágrafo Único. As feiras livres caracterizam-se pela atividade de exposição e venda de mercadorias no varejo, em vias públicas, ou em outros locais destinados a este fim e com a devida autorização e supervisão da Prefeitura e de suas Secretarias designadas, bem como obedecendo todas as normas municipais para seu funcionamento, e submetidas à ação de fiscalização por parte dos agentes municipais investidos, objetivando o cumprimento de normas contidas nesta Lei, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis.
Art. 2º As feiras livres serão administradas pelo Município com a colaboração de entidade representante dos feirantes respeitadas a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
- Feiras livres: lugares públicos administrados pelo Município onde, em determinados dias da semana e em horários pré-estabelecidos, pratica-se o comércio varejista dos gêneros e mercadorias mencionados no artigo 1º;
- Banca: balcão instalado pelo permissionário em feira livre, destinado à exposição de mercadorias, no qual deve funcionar um único núcleo comercial;
- Solo: espaço da feira livre, destinado à instalação de um único núcleo comercial onde o permissionário pode expor seus produtos;
- Permissionário: aquele que detém permissão concedida pelo Poder Público Municipal, para a prática de atividade comercial nas feiras livres;
- Administrador: servidor público municipal a quem compete a gerência de determinada feira livre;
- Consumidor: qualquer pessoa que adquira produtos nas feiras livres;
- Fiscal: servidor público municipal com poder de polícia administrativa e de vigilância no tocante ao cumprimento das normas expressas nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
- CFL: Comissão de Feira Livre.
Art. 4º Os produtos elaborados, comercializados nas feiras livres, deverão ser de origem artesanal, colonial, de produção em pequena escala e por agro industrias familiares, visando a venda do produtor/fabricante diretamente ao consumidor.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aqui denominada como SEMAG, é designada para coordenar, gerenciar, receber solicitações e encaminhar soluções para os feirantes e atividades correlatas, assim como fazer cumprir as normas e deliberar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, sobre penalidades, devendo submeter ao Prefeito demais assuntos pertinentes.
Art. 6º As feiras livres, serão criadas por iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, atendendo sempre ao interesse público, devendo sua criação levar em conta, cumulativamente e dentre outras que se mostrarem relevantes, as seguintes condições:
Art. 6º As feiras livres atenderão sempre ao interesse público, devendo sua criação levar em conta, cumulativamente e dentre outras que se mostrarem relevantes, as seguintes condições: (Emenda nº 1)
- Densidade da população na área circunvizinha;
- Localização de fácil acesso aos consumidores;
- Satisfação da comunidade; e
- Infraestrutura física e sanitária adequadas.
Art. 7º As feiras livres serão planejadas e projetadas com a participação de representantes da Comissão de Feira Livre (CFL), a ser instituída nos termos desta Lei, atendidas sempre às diretrizes do zoneamento da cidade e, previamente, aos seguintes procedimentos:
- Localização e levantamento topográfico da área escolhida;
- Fixação do número máximo de permissionários;
- Setorização de atividades.
Art. 8º O município de União da Vitória elaborará projeto arquitetônico padrão para a construção e instalação de feiras livres, visando, precipuamente, os seguintes objetivos:
- O combate aos atravessadores no comércio de produtos locais, garantindo-se aos produtores e agricultores familiares, espaço físico para a comercialização de sua produção diretamente ao consumidor;
- O conforto dos consumidores;
- A evolução da política de abastecimento e segurança alimentar do município de União da Vitória;
- A ocupação rotativa do espaço, facilitando aos permissionários a venda de maior quantidade de produtos.
Art. 9º Após instaladas, as feiras livres não poderão ter sua estrutura ampliada, interna ou externamente, salvo se houver risco de desabamento ou se houver consenso entre o Poder Público Municipal e a maioria dos permissionários instalados.
Art. 9º Após instaladas, as feiras livres poderão ter sua estrutura ampliada, interna ou externamente mediante estudo técnico e interesse público, com participação da comunidade e da Comissão de Feira Livre (CFT). (Emenda nº 1)
Art. 10. As bancas instaladas nas feiras livres do Produtor Rural, deverão obedecer sempre aos modelos e dimensões previamente estabelecidos pelo Município.
Art. 11. A alteração periódica ou definitiva dos locais descritos ou a liberação de novos locais para instalação de feiras livres poderá ser autorizada pelo executivo, mediante solicitação previa dos interessados visando atender interesse público, observadas as questões de segurança, saúde, trânsito, dentre outras.
Art. 12. O uso e ocupação do solo em vias públicas, especificamente nos locais demarcados, exclusivo para atividades de feiras livres, não podem em hipótese alguma serem cedidos para fins de outras atividades de comércio, de forma que dificulte ou inviabilize a exploração das atividades objeto desta Lei.
Art. 13. O interessado em explorar atividades de feiras livres, fica adstrito à exploração e comercialização dos produtos objeto da permissão pelo poder público conste do respectivo Alvará de Feirante, exclusivamente nos locais e horários determinados neste.
Art. 14. É vedada a prática de comércio ambulante na via ou em locais públicos a uma distância menor que duzentos metros das áreas onde estiverem funcionando feiras livres, sujeitando-se o infrator à apreensão das mercadorias e demais sanções, na forma desta lei.
Art. 15. Serão consideradas clandestinas as feiras livres, cujo funcionamento não tenha sido autorizado pela Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
Art. 16. Os produtos comercializados na feira livre são definidos da seguinte forma:
- Produtos de origem vegetal: as frutas, legumes, verduras, raízes, plantas ornamentais e flores de produção própria, doces, geleias, compotas, conservas e produtos processados da agricultura familiar;
- Produtos derivados de origem animal: os laticínios e seus derivados, carnes de açougue, defumados, pescados, aves, ovos, mel, embutidos e assemelhados;
- Artesanato: produtos feitos utilizando-se de técnicas manuais a partir de matéria-prima natural com agregação de significado cultural, utilitário, artístico e estético;
– Produtos de panificação: pães caseiros, pães doces, cucas, bolos, tortas, bolachas, biscoitos, salgadinhos fritos ou assados, etc.;
– Produtos fermentados, cervejas, kombuchas, iogurtes, quefir, etc.
§ 1º Consideram-se embutidos todos os produtos elaborados com carne ou órgãos comestíveis curados ou não, condimentados, cozidos ou não, defumados e dessecados ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou membrana animal;
§ 2º Consideram-se defumados todos os produtos parcialmente desidratados por meio de calor e selados por resinas provenientes da queima de ervas e/ou madeiras aromáticas;
§ 3º Consideram-se carnes de açougue as carnes in natura (aves, suínas, ovinas e bovinas);
§ 4º Consideram-se como derivados do leite os diversos tipos de queijo, manteiga, nata, requeijão, iogurte, ricota, creme de ricota, etc.;
Art. 17. Os produtos de origem animal deverão ter o selo do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM, SUSAF, SIE ou SIF).
§ 1º Os produtos de origem animal deverão ser comercializados dentro dos padrões sanitários exigidos pela legislação.
§ 2º Sempre que o feirante comercializar seus produtos na feira livre, deverá fixar o selo da inspeção em local visível, para visualização de seus clientes.
§ 3º Os produtos devem estar rotulados e embalados conforme as exigências do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e os produtos perecíveis mantidos refrigerados, conforme exigências do Serviço de Inspesão.
Art. 18. Os feirantes que produzirem e comercializarem produtos vegetais processados, panificados e gêneros alimentícios em geral deverão ter o alvará sanitário.
§ 1º Os produtos deverão ser comercializados dentro dos padrões sanitários exigidos pela legislação.
§ 2º Sempre que o feirante for comercializar seus produtos na feira livre, deverá fixar o alvará sanitário em local visível para os consumidores.
§ 3º Os produtos devem estar rotulados e embalados conforme as exigências da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 19. Os feirantes ambulantes deverão possuir alvará sanitário, obedecidas as legislações pertinentes.
Art. 20. Os alimentos (comidas e bebidas) comercializados nas feiras livres, deverão resultar de preparo e processos caseiros, artesanais e coloniais, sem qualquer natureza industrial no processo final.
Parágrafo Único. Os feirantes que comercializarem lanches e produtos alimentícios que serão consumidos no local, poderão realizar a venda de chá, café, leite, refrigerantes e sucos industrializados.
Art. 21. A venda de pescados deverá obedecer às seguintes instruções:
- O peixe a venda deve ser resguardado da ação solar e mantido resfriado;
- O feirante deve possuir equipamentos de refrigeração limpos e em perfeito funcionamento para guarda de sua mercadoria e que permitam o bom acondicionamento e boa qualidade do produto;
- Nos compartimentos utilizados para armazenar peixes não será permitido armazenamento de produtos diferentes de pescados e derivados;
Art. 22. A comercialização de hortaliças e frutas deverá seguir as seguintes normas:
- Para poder comercializar hortaliças e/ou frutas na feira livre, o(a) feirante deverá ser produtor rural (a) ou algum membro de sua família ser produtor(a). Somente será considerado membro da família o seguinte grau parentesco: pai, mãe, filho(a) e esposa/esposo;
- O(a) feirante deverá possuir cadastro de produtor rural ativo e emitir notas fiscais de produtor rural com frequência;
- No caso de venda de produtos orgânicos, o(a) feirante deverá fixar em sua barraca o Certificado de Produtor Orgânico para cada produto, expedido por uma certificadora oficial, e este deve ser fixado em local visível para os consumidores;
- O(a) produtor(a) que possuir certificação orgânica e não apresentar seu certificado por algum motivo justificado, será enquadrado como produtor convencional, até que novamente se regularize e apresente o novo certificado;
- Produtores de hortaliças e frutas convencionais não poderão comercializar seus produtos como orgânicos. Caso o(a) feirante descumpra as normas estabelecidas estará sujeito as sanções previstas nesta lei;
- O(a) feirante agricultor(a) poderá adquirir produtos in natura que não produz, de outro produtor, desde que, sejam emitidas notas de produtor rural de ambas as partes, no caso de compra e de venda, e também deverá possibilitar a rastreabilidade dos mesmos;
Art. 23. O (a) feirante detentor de certificação orgânica deverá manter, em local visível, banner informativo sobre a certificação de seus produtos.
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO DOS FEIRANTES
Art. 24. Os interessados em comercializar produtos em feiras livres, devem protocolar seu “ Formulário de Solicitação de Alvará” junto à Secretaria Municipal de Agricultura, explicitando a atividade (tipo de mercadoria que pretende comercializar), local, pessoa física responsável, pessoas auxiliares e regime empresarial, conforme modelo de requerimento no Anexo I, cabendo ao interessado instruir seu pedido com os seguintes documentos:
- Requerimento de Cadastro de Feirantes, preenchendo os produtos que pretende vender (formulário próprio disponível em anexo);
- Alvará Sanitário para gêneros alimentícios;
- Selo de Inspeção, para produção de produtos de origem animal;
- Comprovante de inscrição de produtor rural ou CNPJ (microempreendedor);
- Cópia do certificado de Produção Orgânica (para produtores orgânicos).
- Consulta da Certidão negativa e atualizada de débitos municipais;
§ 1º Caberá a Comissão de Feira Livre (CFL), aprovar a entrada dos novos feirantes.
§ 2º As inscrições dos interessados terão validade de 1 (um) ano a partir da data da solicitação, e a classificação e seleção dos feirantes inscritos, será elaborada pela Comissão de Feira Livre (CFL) descrita nesta Lei
§ 3º O “Alvará de Feirante" é o documento expedido pela Prefeitura que habilita o interessado a desenvolver as atividades de feira livre, em local previamente determinado pelo Poder Público, e observadas às demais normas aplicáveis.
- O alvará expedido poderá ser renovado ou cancelado a qualquer tempo a critério da municipalidade, mediante ato fundamentado da secretaria competente;
- O titular do alvará, na hipótese de desvirtuamento dos objetivos desta lei, será notificado pelo setor de fiscalização competente da Prefeitura, estando sujeito às penalidades pecuniárias estabelecidas nesta Lei;
- O alvará deve ser renovado pelo interessado anualmente, e a solicitação se dará com prazo de no mínimo 30 (trinta) dias antes de seu vencimento;
- Não havendo manifestação de interesse pelo feirante no prazo estabelecido no inciso anterior, a SEMAG notificará o interessado para que se manifeste em até 15 dias, e após este prazo a inércia será considerada como desistência na participação das atividades de feiras livres, sendo vedada a continuidade das atividades objeto desta lei, ficando o infrator sujeito à fiscalização do poder público;
- Para renovar o alvará, o interessado deve estar em dia com o pagamento de tributos e multas pecuniárias eventualmente aplicadas.
§ 4° A concessão de alvará será realizada de forma individualizada, para cada interessado, sendo permitida 01 (uma) única barraca por feira livre, por unidade produtiva ou por propriedade, a ser instalada nos espaços e dias previamente concedidos pelo poder público.
§ 5° A SEMAG é o órgão competente para a concessão do alvará.
– A aprovação e encaminhamento pela SEMAG dos pedidos de “Alvará de Feirante" serão determinados segundo critérios que visam obedecer à Ordem de Protocolo da solicitação, das atividades e diversidade de atividades na feira livre, preferencialmente a moradores e residentes de União da Vitória;
- Terá preferência às atividades da feira livre o produtor rural e cidadãos que residem no município de União da Vitória; não havendo demanda por produtores do município de União da Vitória para ocupação do espaço, será ofertado para produtores rurais de outros municípios da região, devidamente comprovado por meio de declaração da Prefeitura daquele município, respeitando o inciso I do § 5° deste artigo; Não havendo ocupação total do espaço, será ofertado a artesãos locais para exposição e comércio de artesanato e comerciantes locais, não produtores rurais, que comercializem produtos de terceiros, devidamente inspecionados e dentro das normas sanitárias e afins com a atividade de feira livre de produtor.
– O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplicam aos feirantes já instalados anteriormente a vigência desta lei, respeitando-se direitos adquiridos;
- Os contemplados nos termos do §1° do inciso IX do Art. 24 terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem aos padrões exigidos nesta lei. Esgotado o prazo, a SEMAG fará o chamamento dos inscritos conforme Ordem do Protocolo, e assim sucessivamente.
§ 6° O interessado deverá ainda, providenciar junto à Secretaria Municipal de Saúde, a concessão do “Alvará Sanitário", segundo critérios e exigências da vigilância sanitária, observadas as peculiaridades nas atividades vinculadas à sua aprovação e inspeção.
- A solicitação de que trata o parágrafo anterior, para todas as atividades vinculadas a alimentos de qualquer natureza e outras exigíveis pela legislação sanitária, deve ser objeto de solicitação em apartado, de forma prévia, através de requerimento dirigido ao setor de protocolo da Prefeitura.
§ 7º É vedado nas feiras livres a comercialização de roupas, joias, calçados, produtos de limpeza e higiene, cosméticos e produtos fabricados por empresas de outros municípios, independente do porte da empresa.
§ 8º É vedado a comercialização por vendedores ambulantes nos recintos das Feiras Livres.
Art. 25. Cumpridas todas as exigências, a SEMAG deverá emitir o “Alvará de Feirante”, que será expedido sempre a título precário.
§ 1º Infringidas as normas estabelecidas na presente Lei, o Alvará de Feirante poderá ser cassado a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem.
§ 1º: O alvará poderá ser cassado, mediante processo administrativo regular que assegure ao feirante o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente. (Emenda nº 1)
§ 2º O requerimento de Alvará de Feirante será indeferido caso não atenda às exigências contidas na presente Lei.
Art. 26. A SEMAG deverá dar conhecimento ao solicitante, do indeferimento ou deferimento da solicitação de Alvará, a ser concedido com validade anual.
- No Alvará deverá constar o nome do titular (pessoa física) responsável pelas atividades, a atividade detalhada, o local e Horário de funcionamento das atividades de feirante, e demais informações pertinentes;
- A SEMAG está autorizada a outorgar e/ou renovar o alvará ao solicitante, devendo ser retirado pelo interessado diretamente na secretaria municipal, desde que cumpridas todas as exigências, e devendo neste ato, o interessado assinar declaração de que tem conhecimento dos Regulamentos, Decretos e Leis Municipais que disciplinam as atividades comerciais reguladas pelo poder público, bem como emitir declaração de que lhe foram fornecidas as cópias destes regulamentos;
Art. 27. As Atividades para as quais é concedido o Alvará de Feirante, são aquelas descritas nesta Lei.
Parágrafo Único. A Outorga do Alvará não confere ao feirante o direito de exclusividade na exploração de sua atividade comercial, podendo a SEMAG autorizar outros interessados para exercício de atividade idêntica ou similar desde que aprovado pela CFL sempre visando a manutenção da livre concorrência.
CAPÍTULO IV -DO REGIME DAS PERMISSÕES
Art. 28. São deveres dos permissionários:
- Tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e os demais permissionários, adotando, em relação a esses, atitudes sempre respeitosas e dignas;
- Iniciar e encerrar suas atividades na banca, observando os horários definidos pela administração das feiras livres;
- Os atendentes, balconistas, vendedores e responsáveis pelas barracas deverão utilizar vestimentas e utensílios devidamente higienizados, de acordo com a legislação sanitária vigente, compatível com a manipulação dos produtos comercializados, sendo permitida a edição de regulamento pela SEMAG para atendimento do disposto neste inciso;
- Usar, no interior de sua banca, recipiente para coleta de lixo em tamanho suficiente para acondicionamento dos dejetos que seu comércio vier a produzir, devendo o resíduo estar acondicionado em sacos plásticos apropriados e resistentes, respeitado o tipo de resíduo e a sua destinação;
a) Os interessados deverão adotar compartimentos para a separação/destinação dos resíduos recicláveis;
- Manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigações tributárias, fiscais e para-fiscais, especialmente as municipais;
- Acatar as ordens e instruções da administração e da fiscalização municipal;
- Anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;
- Procurar minimizar os ruídos nos processos de montagem e de desmontagem das bancas e das barracas;
- Oferecer aos consumidores mercadorias com preços sempre de acordo com a realidade de mercado vigente;
– Afixar, em lugar de fácil visualização, preços em formato legível de modo individualizar os valores dos produtos em moeda corrente do país, respeitadas as normas expressas nas normas de proteção ao consumidor;
- É obrigação comum a todos possuir em suas barracas, quando a necessário, balanças, pesos e medidas, em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias, devidamente aferidas sem vício ou alteração que possam lesar o consumidor.
- Manter em boas condições de uso a banca, observando sempre o padrão definido pela administração da feira;
- Abrir o ponto nos dias e nos horários definidos pelo Município;
- Expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites físicos de sua banca definidos no respectivo Alvará;
- Embalar apropriadamente os produtos adquiridos pelo consumidor. Não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
- Responsabilizar-se pela quantidade de sacolas necessárias a venda de seus produtos ou promover ações que estimulem os clientes a trazerem suas sacolas retornáveis, com foco na preservação ambiental e na diminuição do uso de sacolas plásticas.
- Não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
- Manter os princípios de boas práticas de higiene no asseio pessoal, na manipulação, no transporte, no carregamento, no acondicionamento e na exposição do produto até o consumidor final;
- O Alvará de funcionamento das atividades de feira livre deverá permanecer em local visível aos consumidores, sob pena de incorrer o feirante nas infrações previstas no Código Tributário Municipal;
– É obrigatória a participação dos feirantes detentores de Alvarás em capacitações e treinamentos disponibilizados pelo município ou por parceiros que visem melhorias das condições higiênico-sanitárias, manipulação dos produtos, boas práticas sanitárias e de produção, novas tecnologias, atendimento ao consumidor, entre outras afins e correlatas a produtos artesanais e comercialização. (suprimido pela /emenda nº 1)
Parágrafo Único. Além de constituir infração de natureza grave, a violação de quaisquer dos deveres preconizados neste artigo, é motivo que autoriza a SEMAG e a Secretaria Municipal de Finanças a suspender o Alvará do infrator por período de tempo igual ao que for necessário para saneamento dos problemas e inconformidades que deram origem a lavratura do termo de infração, sem prejuízo da aplicação das demais sanções definidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Além de constituir infração de natureza grave, a violação de quaisquer dos deveres preconizados neste artigo, é motivo que autoriza a SEMAG e a Secretaria Municipal de Finanças, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, a suspender o Alvará do infrator por período necessário à correção das inconformidades que deram origem a lavratura do termo de infração, sem prejuízo da aplicação das demais sanções definidas nesta Lei. (Emenda nº 1)
Art. 29. Nas feiras livres, são vedadas:
- A transferência e o simples uso da banca por terceiros sem a prévia e expressa autorização do Município;
- A utilização da banca como depósito de mercadorias, moradias ou abatedouro de animais;
- A comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo Alvará;
- A utilização de banca fora dos padrões de higiene definidos pela vigilância sanitária;
- A utilização de balanças sem o correspondente selo de aferição;
- A comercialização de carnes sem o correspondente certificado de inspeção sanitária e respectiva nota fiscal de origem;
- A doação da banca em garantia ou pagamento de dívida;
- A exposição ou a guarda de espécies de fauna silvestre, vivos ou não, bem como de objetos ou adereços produzidos com materiais retirados desses animais, ainda que sem finalidade de comercialização, exceto aqueles com autorização expressa do Órgão Federal de controle;
- A venda de produtos não permitidos ou impróprios para o consumo humano;
- A seleção e lavagem de mercadorias fora do lugar indicado pela administração;
- A venda de pescado em época do defeso ou com tamanho ou peso em desacordo com o que determinar a legislação em vigor;
- A prática de jogos de azar ou de apostas;
XII - A comercialização bem como a utilização de fogos de artifícios no interior das feiras;
XIII - A comercialização bem como a utilização de fogos de artifícios no interior das feiras; (Emenda nº 1)
- A produção de ruídos acima dos padrões legalmente permitidos, especialmente mediante o uso de aparelhos de som e de megafones;
– A descarga e o descarte de lixo ou qualquer tipo de objeto fora dos recipientes definidos pela administração;
- A utilização de qualquer dependência interna ou externa do mercado ou da feira livre como moradia;
- A lavagem ou varredura do passeio fronteiriço à banca fora do horário definido pela administração;
- A utilização de árvores, postes ou paredes existentes nas cercanias para colocação de mostruários, faixas, painéis, fios, cordas, barbantes ou qualquer outro item;
- A utilização de papéis usados ou quaisquer outros impressos, para embrulhar as mercadorias comercializadas, qualquer que seja o gênero;
- A promoção de festas, exceto em datas especificas de interesse dos feirantes e quando expressamente autorizado pela administração;
- A permanência de animais domésticos;
- A entrega da banca à responsabilidade de menor de 16 anos;
- Deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, não só dos seus auxiliares e prepostos como também do espaço da banca.
Parágrafo Único. A infringência ou violação de quaisquer das vedações enunciadas neste artigo é motivo que autoriza a revogação unilateral do respectivo Alvará, sem direito à indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da aplicação das demais sanções definidas e previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. A infringência ou violação de quaisquer das vedações enunciadas neste artigo poderá ensejar a revogação do respectivo Alvará, mediante processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório, sem direito à indenização por parte do permissionário. (Emenda nº1)
Art. 30. Para fins de identificação da fiscalização e dos consumidores em geral, deverá o permissionário manter em lugar visível e de fácil acesso, uma placa padronizada pelo Município com a identificação do número da banca.
Art. 31. Terá imediatamente revogada a respectiva permissão o permissionário que manifestar expressamente ao Município sua falta de interesse na manutenção de seu negócio.
Art. 32. O permissionário responderá nas esferas civil e criminal, pelos danos materiais e/ou morais que, no uso de sua permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de preposto, a empregado ou auxiliar, a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou particular.
CAPÍTULO V - DOS PESOS E MEDIDAS
Art. 33. O Município adotará medidas que visem a garantir honestidade e respeito ao consumidor nas transações comerciais, levadas a efeito nos mercados e nas feiras livres.
Art. 34. Compete ao Município a apreensão de balanças e de qualquer instrumento de medição que tenham sido adulterados, ainda que sem dolo, pelos permissionários, nos mercados e nas feiras livres.
Parágrafo Único. Sempre que tiver conhecimento de avarias ou diferenças apresentadas nas respectivas balanças ou instrumentos de medição, cabe ao permissionário interromper seu uso e promover imediatamente os reparos necessários.
CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Art. 35. Além daqueles definidos na Lei nº 8.078/90, são direitos do consumidor nos mercados e nas feiras livres:
- Proteção à saúde e à incolumidade contra riscos decorrentes do consumo de gêneros alimentícios e outros produtos impróprios;
- Conhecimento das condições de validade e de preparo dos produtos que adquirir para consumo;
- Liberdade de escolha;
- Informação adequada sobre preço e forma de pagamento praticado;
- Proteção contra propaganda enganosa e a prática de métodos comerciais desleais;
- Reparação dos danos experimentados em razão do consumo de gêneros impróprios;
- Acesso ao órgão administrativo com o propósito do obter informações sobre o comércio nas feiras e nos mercados;
- Restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando a mercadoria não estiver de acordo com qualquer dos preceitos desta Lei e das demais legislações de inspeção.
CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS FEIRAS LIVRES
Art. 36. Os serviços de limpeza, pintura e manutenção física da área externa e de circulação interna nos mercados e feiras, compete ao Município, o qual instalará recipientes apropriados por tipos de resíduos e com dimensões suficientes para o conveniente acondicionamento de todo o lixo derivado da atividade comercial e os removerá diariamente, preferencialmente à noite.
Art. 37. Compete a cada permissionário promover, com recursos próprios, na banca onde estiver instalado o ponto comercial:
- A limpeza do piso por meio de varrição, bem como das mercadorias com o uso de espanador, diariamente, antes do início e após o encerramento das atividades;
- A lavagem do piso, dos balcões e dos expositores com água e detergente, semanalmente, em dia e horário a serem definidos pelo administrador;
- A pintura das paredes internas e frontal nas cores definidas pelo projeto do mercado ou da feira livre, anualmente, ou quando necessário;
- A substituição das lâmpadas queimadas e dos balcões e expositores imprestáveis, a qualquer tempo, sempre que necessário.
-Afixação da bancada para exposição de seus produtos, nos padrões exigidos pelo município;
Parágrafo Único. O lixo produzido no interior das bancas deverá ser armazenado pelos permissionários em depósitos com tampas contendo sacos plásticos apropriados.
Art. 38. São vedadas a exposição e a venda de gêneros alimentícios proibidos ou deteriorados, inadequados para consumo, embalados de maneira indevida, ou ainda, que não apresentem a data de validade claramente exposta no lado externo da embalagem.
§ 1º Os gêneros alimentícios que não atenderem às condições dispostas neste artigo, serão apreendidos e removidos para imediato descarte pelo órgão competente do Município.
§ 2º A apreensão de que trata o parágrafo anterior não exclui a aplicação de outras sanções administrativas, quando cabíveis, contra o permissionário infrator.
Art. 39. Para venda de produtos alimentícios, os feirantes devem obedecer aos seguintes requisitos:
§ 1º Os produtos alimentícios devem estar separados de outros produtos de natureza diferente, bem como, de entre eles, os que de algum modo possam ser afetados pela proximidade dos outros.
§ 2º Quando não estejam expostos para venda devem ser armazenados em locais adequados à preservação do seu estado, e bem assim em condições de temperatura e higiênico-sanitárias que os protejam de poeiras, dejetos de insetos e animais domésticos e silvestres e contaminações ou contatos que, de qualquer modo, possam afetar a saúde dos consumidores.
§ 3º Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentícios só pode ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.
§ 4º As pessoas que intervenham no acondicionamento, transporte ou venda de produtos alimentícios só o poderão fazer desde que cumpridas as exigências higiênico- sanitárias legais.
Art. 40. É obrigatória a afixação de forma bem legível para os consumidores, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço, peso e quantidade dos produtos expostos à venda.
Art. 41. O feirante obriga-se a zelar pela conservação do estado das placas e dos stands de exposição, sob pena da obrigação de indenizar o município pelos danos.
CAPÍTULO VIII - DOS LOCAIS E HORÁRIOS DE FEIRAS LIVRES
Art. 42. As atividades de feiras livres ficam autorizadas a funcionar nos locais de vias e/ou espaços públicos, nos dias da semana e horários, definidos nesta Lei.
- O Horário de funcionamento previsto impõe a obrigatoriedade aos feirantes, devendo ser criteriosamente respeitado;
- A feira livre deve ocupar o espaço delimitado pela prefeitura, e as barracas devem ocupar o local específico, respeitada a área delimitada para cada feirante;
- Para as “Feiras Diurnas”, os horários de funcionamento das atividades, terá como início formal de comércio às 6h00 e seu encerramento se dará às 12h00;
Às 7h00 todas as barracas deverão estar efetivamente instaladas, com as mercadorias expostas, para início formal do atendimento ao público;
A instalação das barracas e descarregamento de mercadorias pode ser iniciada com duas horas de antecedência, sendo permitido o atendimento do público para venda;
Fica vedada a montagem e instalação de barraca, bem como a continuidade de instalação e colocação de mercadorias após as 7h00;
- Para as “Feiras Noturnas”, os horários de funcionamento das atividades, terá como início formal de comércio às 17h00 e seu encerramento se dará às 22h00;
às 17h00 todas as barracas deverão estar efetivamente instaladas, com as mercadorias expostas, para início formal do atendimento ao público;
A instalação das barracas, descarregamento de mercadorias e demais preparativos podem ser iniciados com até duas horas de antecedência, sendo permitido o atendimento ao público para venda;
É vedada a montagem e instalação de barraca, bem como a continuidade de instalação e colocação de mercadorias após as 17h00, a exceção da reposição daqueles itens vendidos na totalidade antes do horário de termino de funcionamento da feira.
CAPÍTULO IX - DA PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS DA FEIRA COLETIVA E DESTINAÇÃO DE LOCAIS FÍSICOS PARA INSTALAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES
Art. 43. As bancas do espaço de comercialização coletiva devem obedecer ao padrão de material estrutural, cobertura, cores, saia de proteção, definidos pela SEMAG e CFL.
§ 1° O Regulamento previsto no Caput deste artigo deverá ser editado pelo Município imediatamente após a sansão da presente Lei e fornecido ao interessado no momento da concessão ou renovação do alvará.
§ 2° Cabe à SEMAG e a CFL conceder prazos para incorporação de alterações nos padrões das barracas.
Art. 44. É de competência do município através da SEMAG e da CFL, a destinação e demarcação do local para funcionamento de cada banca.
§ 1° A SEMAG em conjunto com a CFL pode alterar o local, por prazo provisório ou definitivo, sempre que tal mudança se justificar, visando melhorar a estrutura física e a distribuição das barracas, bem como o melhor funcionamento da feira e o fluxo de pessoas e consumidores.
§ 2° O feirante deverá manter sua banca sempre no mesmo local que lhe foi designado, obedecendo à metragem previamente autorizada.
- Qualquer alteração somente será efetivada após solicitação a CFL e autorização da SEMAG, por escrito;
- Não é permitido a exposição de mercadorias no solo, ou em caixas, devendo as mesmas estarem dispostas em plataforma suspensa na banca, de modo a respeitar a metragem autorizada da estrutura, em conformidade com o alvará expedido.
§ 3° A vacância do espaço cedido, nas hipóteses de encerramento de atividades, ou por três faltas consecutivas do feirante, poderá ser preenchido por outro feirante interessado, podendo a SEMAG, mediante critério justificável destiná-lo a terceiros já licenciados ou transferi-los a outro permissionário mediante nova concessão.
Art. 45. A SEMAG e CFL quando da regulamentação do tamanho das bancas, o fará de modo a proporcionar condições de competitividade aos interessados, impedindo ainda que barracas ocupem espaços excessivos e não condizentes com o ambiente destinado às feiras livres, proporcionando maior oportunidade à instalação e melhor localização de bancas, bem como promover maior facilidade de locomoção de pessoas e consumidores.
CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES BÁSICAS DOS FEIRANTES, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, PENALIDADES E MULTAS
Art. 46. É de competência da Prefeitura Municipal de União da Vitória a fiscalização das atividades nas feiras livres, dos produtos em comercialização, da manipulação dos produtos alimentícios ou congêneres, da pesagem, da qualidade dos produtos, das embalagens utilizadas, da situação de regularidade da barraca e respectivas licenças, segundo normas estabelecidas na presente Lei e demais legislações aplicáveis .
Art. 47. Os “fiscais do setor de Taxas e Posturas” da Prefeitura são responsáveis pelo fiel cumprimento das normas municipais inerentes às atividades comerciais aqui elencadas, e os fiscais da vigilância sanitária pelo fiel cumprimento das normas sanitárias e de higiene.
Art. 48. O feirante (pessoa física) titular do alvará de funcionamento é o responsável perante a Prefeitura, respondendo pela atividade exercida aqui regulada, em conformidade com o alvará que lhe seja concedido, devendo cumprir todas as normas editadas pelo Poder Público, devendo, salvo disposição em contrário, estar presente fisicamente na barraca, nos períodos de funcionamento da feira, exceto quando tiver autorizado por tempo breve e determinado, terceiros à representá-lo, através de comunicado escrito a ser direcionado junto a SEMAG, informando o período da representação ou procuração.
Art. 49. Uma vez por ano é facultado ao detentor de licença de feirante, afastar-se de suas atividades pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias contínuos e não cumulativos, desde que requeira à SEMAG com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. O “Titular do Alvará", caso não opte pela interrupção do funcionamento das atividades, poderá indicar representante para conduzir as atividades da barraca, informando o período, todavia continuará a responder pelo cumprimento das normas e eventuais sanções decorrentes de seu descumprimento que venham a ser aplicadas nesse período.
Art. 50. No caso da intenção de encerramento definitivo das atividades na feira livre, o “Titular do Alvará” deverá comunicar à SEMAG, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do pretendido enceramento.
- Nos casos de absoluta necessidade de “Afastamento Temporário” das atividades nas feiras livres, o titular deve também igualmente efetuar a comunicação nos termos do artigo anterior, apresentando o motivo e a designação de pessoa indicada para condução das atividades durante o afastamento, sem eximir o titular de todas as responsabilidades decorrentes do alvará;
- A SEMAG e CFL analisarão conjuntamente o pedido relativo ao disposto no inciso anterior e apresentarão parecer fundamentado e conclusivo ao interessado;
Art. 51. O Alvará concedido para determinado interessado é intransferível exceto nas hipóteses do § 2° deste artigo.
§ 1° Figuram-se como práticas ilegais, passíveis de penalização o procedimento do responsável pela exploração de atividade de feirante em transferir, ceder, vender ou doar seu alvará ou ponto comercial nas feiras livres.
§ 2° Será permitida a transferência da licença:
- Em caso de falecimento do titular, doença infecciosa ou incapacidade física comprovada, sua licença e inscrição poderão ser transferidas, independentemente de ônus, ao cônjuge, e na sua falta ou impedimento justificável, há um descendente ou parente próximo desde que este já atue economicamente na banca objeto do alvará, devendo tal pedido ser realizado em até 90 (noventa) dias contados da data do óbito ou da expedição do atestado médico;
- Na falta do cônjuge ou descendente, a transferência poderá ser deferida em favor de pessoa que comprovadamente a juízo da CFL tenha vivido sob a dependência econômica da referida banca há mais de 12 meses.
Art. 52. Aos Feirantes é terminantemente proibido, a exposição e comercialização de produtos que não sejam objeto de seu alvará.
- Somente serão permitidas a comercialização de itens e mercadorias produzidas de forma regular e devidamente aprovadas pelos órgãos competentes de fiscalização.
Parágrafo Único. Ainda que produzidos em cumprimento às legislações, fica terminantemente proibida a exposição e venda de fogos de artifício, ou qualquer outro produto inadequado para a segurança do consumidor definido pelo setor de vigilância sanitária.
Art. 53. O desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei por pessoa não credenciada nas atividades de feiras livres, através de bancas, é totalmente proibido, passível de imediata apreensão, notificação e autuação, devendo os fiscais fazer uso de meios necessários para o impedimento desta prática e sua remoção.
Parágrafo Único. O mesmo se aplica à prática de oferta de produtos realizada diretamente por pessoas sem autorização legal, fazendo uso de material gráfico de propaganda e marketing.
Art. 54. É vedado ao feirante o uso de amplificadores de voz e de veiculação de música ou outro conteúdo, bem como apregoar mercadorias ou chamar a atenção dos compradores para barraca própria ou de terceiros, por meio de qualquer artifício que perturbe a ordem pública e os bons costumes.
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 55. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.
Art. 56. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
Parágrafo Único. Igualmente será considerado infrator aquele que, no exercício da sua função, deixar de autuar o infrator que tenha incorrido em condutas contrárias as disposições desta Lei.
Art. 57. Os Feirantes titulares do Alvará de permissão para desenvolvimento de atividades nas feiras livres, estão sujeitos as seguintes Penalidades:
- Advertências e suspensão na participação nas feiras livres e multas, objetivando assegurar o bom andamento das atividades exploradas, inibição a práticas lesivas e causadoras de riscos aos consumidores, o combate a concorrência desleal, a igualdade e a equivalência de condições comerciais e outras;
- As Penalidades serão aplicadas ao Titular do Alvará, com abrangência para todos os espaços destinados às feiras livres no território do município, mesmo as provocadas pelos auxiliares na banca e/ou terceiros autorizados;
- A critério da SEMAG e CFL a penalidade poderá ser aplicada limitada a abrangência territorial onde foi observada a irregularidade;
- As Secretárias Municipais de Finanças e da Agricultura são responsáveis pela adequação, aprovação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei, com exceção daquelas de competência exclusiva da vigilância sanitária e dos órgãos de defesa do consumidor.
SUBSEÇÃO I – DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Art. 58. A penalidade de Advertência será aplicada única e exclusivamente para apontar a irregularidade observada.
- A Advertência se constitui na primeira medida aplicada ao feirante titular do alvará, exceto se essa medida for insuficiente para coibir a irregularidade praticada, fato este que acarretará a aplicação de outras penalidades de maior gravidade, diretamente;
- A Advertência poderá ser em relação a uma determinada e específica irregularidade ou englobar diversas;
- Na ausência do responsável pelo alvará de funcionamento, seus auxiliares, ajudantes e procuradores detém legitimidade para o recebimento da notificação de imposição da penalidade de advertência;
- Uma única Advertência é suficiente para ensejar a posterior aplicação de outras penalidades;
Art. 59. São competentes para aplicar quaisquer das sanções capituladas nesta Lei, os servidores municipais designados para a atividade de fiscalização pela Secretaria Municipal de Agricultura e ou Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 60. Para imposição e gradação das sanções prevista nesta Lei, será observado:
- A maior ou menor gravidade da infração;
- As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
- Os antecedentes do infrator, relativas ao descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 61. É circunstância atenuante da sanção a imediata reparação do dano.
Art. 62. É circunstância agravante a intenção manifesta de obter vantagem econômica indevida por meio da ação irregular.
Art. 63. Nenhuma das sanções cominadas nesta Lei, isenta o infrator da obrigação de reparar os danos morais e/ou materiais que eventualmente resultarem do ato irregular.
Art. 64. Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias serão recolhidos ao depósito da SEMAG, até que a infração seja corrigida.
Art. 65. Os bens ou mercadorias apreendidos, não reclamados e retirados dentro de cinco dias, serão vendidos pelo Município em hasta pública, e a importância arrecadada revertida, exclusivamente, em benefício das Feiras.
Art. 66. Quando a apreensão recair em itens perecíveis ou de fácil deterioração, e não forem reclamados nas vinte e quatro horas seguintes, serão doados a instituições de caridade, mediante assinatura de Termo simplificado de doação, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
- A identificação da entidade beneficiada;
- O tipo de produto a ser doado;
- A quantidade, unidades, peso e tipo de embalagem das mercadorias.
Art. 67. Além daqueles definidos nos artigos 29 e 30 desta Lei, constituem infrações graves: I – A concessão ou transferência de direitos relativos à banca sem prévia autorização do Município;
- A locação ou sublocação, total ou parcial e a qualquer título, da banca a terceiros;
- A destruição do patrimônio municipal;
- A furto de mercadorias, aparelhos, ou utensílios das feiras;
- A venda de produtos deteriorados, condenados, vencidos ou de qualquer modo impróprios para o consumo humano;
- A fraude nos pesos ou nas medidas;
– Desacato ou o cometimento de agressão moral ou física contra o Administrador, o Fiscal, o Permissionário ou consumidores;
- Embriaguez habitual do permissionário, auxiliar ou prepostos;
Art. 68. Constituem infrações de menor gravidade:
- A recusa no atendimento de consumidor, quando houver estoque suficiente de mercadoria;
- A inadimplência com o erário;
- A falta de renovação em tempo hábil do respectivo Alvará de Feirante;
- A oferta ou apresentação de produtos por meio enganoso ou ardiloso;
- As práticas comerciais desleais;
Art. 69. Em caso de reincidência, o infrator será punido com sanção mais grave àquela recebida anteriormente pela mesma infração.
SUBSEÇÃO II - DAS MEDIDAS RESTRITIVAS
Art. 70. As medidas restritivas que visam coibir e punir práticas irregulares por parte dos feirantes licenciados serão aplicadas na seguinte forma:
- Suspensão temporária na participação em feiras nos espaços públicos no território do município;
- Cassação do alvará de funcionamento.
§ 1° A suspensão temporária será de até 30 (trinta) dias nas atividades de feirante, e implica na proibição total da participação na exploração de qualquer atividade prevista nesta Lei, podendo, a suspensão, ter abrangência em todos os locais onde ocorram as feiras livres no âmbito municipal.
§ 2° Se o número de suspensões ultrapassar a 2 (duas) consecutivas ou não, no período de 6 (seis) meses, implicará na cassação definitiva do alvará do feirante.
§ 3° As penalidades de que trata esse artigo, serão aplicadas sempre que o interesse público assim o exigir, especialmente nos casos que envolvam a segurança alimentar e a saúde dos consumidores, especialmente pela possibilidade de transmissão de doenças contagiosas, bem como a prestação de serviços e atendimentos incompatíveis com as práticas de mercado autorizadas pela legislação consumerista.
SEÇÃO II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 71. Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.
Art. 72. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
- O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
- O nome de quem lavrou;
- O relato claro do fato constante da infração, sua capitulação legal e os detalhes e pormenores que lhe possam servir de agravantes ou atenuantes;
- A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, sob pena de nulidade.
Art. 73. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pelo agente público que o lavrar, mediante assinatura de mais duas testemunhas.
SUBSEÇÃO III - DAS MULTAS
Art. 74. A aplicação de multa pelo poder público, objetiva coibir transgressões às normas reguladoras das atividades de feiras livres, e será aplicada sempre que as demais penalidades se mostrarem ineficazes ou não aplicáveis, com exceção da cassação definitiva do alvará que inclusive poderá ser cumulada com a pena de multa.
- A penalidade de multa será aplicada diretamente quando assim se justificar ou não couber outra forma de sanção prevista nesta Lei;
- O valor da multa será de R$ 600,00 (seiscentos reais) até 10.000,00 (dez mil reais), para o ano de 2025, corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, dobrando-se este valor a cada multa aplicada, pela reincidência na mesma infração, considerando o período de 6 (seis) meses;
- A segunda multa aplicada, no prazo de 1 (um) ano por infração idêntica, ensejará a cassação automática e definitiva do Alvará.
SUBSEÇÃO IV - DOS RECURSOS
Art. 75. Quando da aplicação de quaisquer penalidades previstas na seção I deste capítulo, ao interessado é facultado à interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ciência do ato administrativo sancionador, sob pena de revelia.
- Os recursos que tratam o artigo anterior deverão ser direcionados através de requerimento dirigidos ao Secretário Municipal de Agricultura e ou Secretário de Finanças, conforme o caso, que emitirão parecer conclusivo sobre a aplicação da penalidade, modificação ou cancelamento e encaminharão para os setores responsáveis pela sua efetivação;
- Quando do julgamento de recursos, deverão serem considerados os casos de reincidência o que poderá resultar em agravamento da sanção imposta, abrindo-se novo prazo ao interessado para apresentação de defesa;
- As decisões ficarão arquivadas em pasta própria, para futuras consultas e verificação de hipóteses de reincidência no cometimento de infrações ao disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis.
Art. 76. Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, será o auto de infração confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.
Parágrafo Único. No caso de aplicação de sanção pecuniária, deverá o infrator ser pessoalmente intimado no prazo de cinco dias uteis para recolhê-la no prazo legal.
Art. 77. São competentes para confirmar o auto de infração e arbitrar a sanção pecuniária, observada a legislação fiscal, conforme o caso, o Secretário titular da SEMAG, o Secretário de Finanças e, na sua ausência, os seus substitutos imediatos.
Art. 78. São competentes para lavrar auto de infração, os agentes públicos designados na forma dos artigos 49 e 61 desta Lei.
CAPÍTULO XI - DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
Art. 79. Fica instituída a Comissão de Feiras Livres (CFL) para as atividades e gestão das feiras livres, com o intuito de fornecer suporte e auxílio no encaminhamento de soluções para o bom funcionamento das atividades reguladas nesta Lei.
Art. 80. a CFL será composta por 5 (cinco) membros, sendo: 4 (quatro) representantes dos feirantes; e 1 (um) membros indicados pela SEMAG.
– Cada feira livre deverá ter uma CFL.
- O Presidente da Comissão será escolhido entre os membros representantes dos feirantes.
– Todas as deliberações da CFL serão tomadas por maioria simples de votos dos seus membros e deverão ser fundamentados e registrados em Ata.
Art. 81. A eleição para a escolha da CFL, nas respectivas feiras livres, será coordenada por uma Comissão Eleitoral mista, escolhida pelos próprios feirantes em Assembleia Geral com a fiscalização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG de União da Vitória.
Art. 82. Compete a CFL
- Prestar assistência ao respectivo Administrador sempre que for necessário;
- Instituir e arrecadar entre os permissionários, valor pecuniário suficiente para a manutenção dos serviços de vigilância, limpeza e pequenos reparos na estrutura física da respectiva feira livre, a ser definido em assembleia geral e por voto da maioria absoluta dos permissionários;
- contratar diretamente, no âmbito das respectivas feiras livres mão de obra necessária para a manutenção dos serviços de vigilância, limpeza e pequenos reparos na estrutura física, sem gerar sob nenhuma hipótese, qualquer vínculo empregatício com o município de União da Vitória.
Art. 83. As CFL estarão obrigadas, através de seus representantes, a prestar contas anualmente aos permissionários das feiras livres, da origem, do volume e da destinação dos valores pecuniários arrecadados.
Art. 84. Todos os problemas, conflitos, sugestões de melhorias e assuntos relacionados as feiras livres, deverão ser relatados para a CFL, que deverá tomar as providências ou se for o caso realizar os encaminhamentos cabíveis.
Art. 85. É vedado o envolvimento de pessoas, que não sejam da CFL e feirantes, para discutir e resolver os problemas e as demandas relacionados às feiras livres, salvo se estas forem convocadas com aprovação da comissão, para assessoramento técnico, porém, sem direito a voto.
§ 1º O(a) feirante que envolver outras pessoas que não sejam feirantes ou membros da CFL em questões relacionadas a administração das feiras livres, incorre em descumprimento desta Lei e seu regulamento e estará sujeito a sanção.
§ 2º Na hipótese do §1º a sanção consistirá em advertência por escrito.
Art. 86. É vedado aos feirantes a exposição indevida (calúnia, difamação) da feira livre, da CFL, ou de feirante(s) sem a devida comprovação dos fatos, como o intuito de prejudicar e denegrir a imagem das feiras livres e dos feirantes.
§ 1º Acorrendo alguma das situações previstas no caput, o(a) feirante que causou a exposição, descumprirá o regulamento da feira livre e será passível de sanção.
§ 2º Nas hipóteses do §1º a sanção consistirá em advertência por escrito, sem prejuízo de outras medidas na esfera judicial a juízo do ofendido.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. A ausência do detentor de alvará de feirante pelo prazo de 3 (três) eventos (feiras) consecutivas, ou em 6 (seis) eventos (feiras) não consecutivos sem justificativa plausível, no período de 6 (seis) meses, implicará na cassação automática do alvará para exploração de atividades comerciais nas feiras livres, após solicitação da CFL e a abertura de prazo de 15 dias corridos para o oferecimento de contraditório do interessado.
Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições do caput ao responsável pelo alvará de feirante que se ausentar da banca de forma a prejudicar sua identificação nos atos de fiscalização.
Art. 88. E reconhecida a legitimidade das Comissões de Representantes de cada uma das Feiras Livres – CFL, previamente escolhidas e documentadas na representação de todos os feirantes junto ao município e demais órgãos da administração municipal.
Art. 89. Eventuais irregularidades, infrações aos preceitos contidos nesta Lei, ou em outras legislações aplicáveis ao tema Ferias Livres, devem ser objeto de análise pela SEMAG e CFL, ainda que não estejam expressamente previstos na presente Lei.
- À vigilância sanitária caberá a fiscalização e aplicação de penalidades segundo as normas correlatas, que obedecerá ao procedimento próprio do órgão;
- A SEMAG e a Secretaria de Finanças deverão, quando for o caso, considerarem as penalidades aplicadas pela vigilância sanitária e agregá-las ao cadastro do feirante;
- Ocorrendo 3 (três) interdições da banca pela vigilância sanitária, no período de 6 (seis) meses, ocorrerá a cassação automática do Alvará;
– Todas as irregularidades constatadas bem como as penalidades eventualmente aplicadas pela Vigilância Sanitária deverão ser comunicadas ao setor responsável pelas Feiras Livres no município e a CFL.
Art. 90. À Prefeitura caberá a exploração institucional dos espaços nas feiras livres, para divulgação de campanhas institucionais de saúde pública, prevenção de doenças, acidentes, educação para o trânsito e afins.
Art. 91. É facultado ao Município a concessão de incentivos aos feirantes que expõem e comercializam produtos comprovadamente oriundos da produção no município, mediante atestado da SEMAG.
Parágrafo Único. O incentivo previsto no caput será objeto de Lei específica.
Art. 92. A partir da publicação desta Lei, a SEMAG, a Secretaria de Finanças e a CFL, que deverá ser imediatamente constituída e formalizada, conjuntamente efetuarão a revisão de toda regulação de ocupação do solo, confirmando ou remanejando os locais de instalação das barracas e os produtos comercializados permitidos, observando e adequando cada alvará segundo as normas constantes nesta Lei.
Art. 93. As despesas com fornecimento de água e energia elétrica dos referidos stands serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de setembro de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FEIRANTE
Eu, , CPF/CNPJ: ,
CAD/PRO
Residente , Bairro ,Cidade ,
Telefone ( ) , celular ( ) ,
E-mail: .
Venho requerer Alvará de Feirante para a comercialização dos seguintes produtos:
.
Endereço de venda
Dias e Horários de Funcionamento:
Produto comercializado necessita licença sanitária ou inspeção: ( ) Sim ( ) Não
Se sim, informe o número da Licença Sanitária ou Inspeção .
Declaro estar ciente de todas as Leis, Decretos e Normas que versam sobre feiras livres no município e da necessidade de apresentar a documentação e adequação às normas higiénicos-sanitárias do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária para obtenção de registro, que será submetido à análise e à aprovação final.
__________
Assinatura do Requerente
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:67A31048