ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1042/2024
Lei nº 1042/2024
Súmula: “Concede revisão geral anual na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a efetuar a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais efetivos do Poder Legislativo, ficam reajustados no percentual de 4,62% (quatro, vírgula setenta e dois por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 25 de abril de 2024.
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:67A3B820