ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 5195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 5195, datada de 17 de dezembro de 2024, que institui a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para o exercício de cargos no Executivo e Legislativo Municipal de União da Vitória e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 16 de outubro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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