ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 5195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 5195, datada de 17 de dezembro de 2024, que institui a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para o exercício de cargos no Executivo e Legislativo Municipal de União da Vitória e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 16 de outubro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:67A3B99D