ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1370/2022
Estabelece e fixa o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme preconiza o §9.º do art. 198 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, L E I :
Art. 1.° - Fica estabelecido, nos termos do §9.º do art. 198 da Constituição Federal e fixado, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30.06.2022 c/c Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30.06.2022, o piso salarial dos cargos e empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), cujos efeitos administrativos e financeiros alcançarão eficácia nos termos delineados nos atos administrativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O Quadro de Servidores alcançados por esta Lei resta definido nos termos abaixo:
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Natureza: Estatutário
Lei de criação: Lei Municipal n.º 1010/2009
Vagas (Total): 05
Piso Salarial: R$ 2.424,00
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Natureza: Estatutário
Lei de criação: Lei Municipal n.º 820/2003
Vagas (Total): 15
Piso Salarial: R$ 2.424,00
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Natureza: Emprego Público
Lei de criação: Lei Municipal n.º 904/2002
Vagas (Total): 10
Piso Salarial: R$ 2.424,00
Art. 3.º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de julho de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:67A91B69