ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 4.804/2020

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$1.551.900,00(Um Milhão quinhentos e cinquenta e um mil e novecentos reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.03 (1041)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

04.129.0002.2.070

Atividades Diretoria de Receitas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil

64.500,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.03 (1013)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

04.122.0002.2.050

Atividades Diretoria de Compras

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil

3.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.02(1147)

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

15.452.0015.2.080

Atividades da Diretoria de Trânsito

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

45.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.02(1147)

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

15.452.0015.2.080

Atividades da Diretoria de Trânsito

 

100509.99.99.00.1509

Gerenciamento de Trânsito

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

7.400,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.01(1130)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROT. A VIDA, PATRIM. PÚB. E TRÂNSITO

 

06.153.0015.2.085

Atividades da Guarda Municipal

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

22.400,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO

 

03.01(3)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

 

04.122.0002.2.130

Atividades Administrativas - SEDEC

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01(349)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0002.2.410

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

73.600,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01(928)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

6.200,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

10.01(979)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.605.0013.2.142

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

46.900,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

12.01(1084)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.030

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.600,00

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

18.03(1304)

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

14.422.0002.2.671

Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

800,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(550)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

113.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(650)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.621

Serviços da Proteção Social Básica

 

100934.09.06.06.1934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(665)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

100941.09.06.06.1941

Bloco de Finan.da Prot.Social Esp.de Média e Alta Compl.

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(200)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0006.2.260

Incentivo para Vigilância em Saúde

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

29.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(200)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0006.2.260

Incentivo para Vigilância em Saúde

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

29.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(280)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.348

APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(255)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.303.0006.2.342

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(92)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0006.2.240

Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

24.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(92)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0006.2.240

Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária

 

100510.01.07.00.1510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

14.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(115)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.241

Transporte fora de domicilio - TFD

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(133)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

Atenção a Saúde da População para procedimentos em MAC

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

198.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(133)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

Atenção a Saúde da População para procedimentos em MAC

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

40.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(159)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.250

Piso de Atenção Básica Em Saúde

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

245.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(159)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.250

Piso de Atenção Básica Em Saúde

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

135.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01(396)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.430

Educação Básica - FUNDEB 60%

 

100101.02.01.00.1101

Fundeb- 60%

 

3190.11

Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil

167.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01(415)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.441

Educação Infantil - FUNDEB 60%

 

100101.02.01.00.1101

Fundeb- 60%

 

3190.11

Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil

109.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01(401)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

100102.02.01.00.1102

Fundeb- 40%

 

3190.11

Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil

123.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.02(453)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.450

Manutenção do Ensino Fundamental

 

100104.01.01.00.1104

Demais impostos Vinculados a Educação Básica

 

3190.11

Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.000,00

TOTAL

1.551.900,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.03 (1040)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

04.129.0002.2.070

Atividades Diretoria de Receitas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

64.500,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

 

11.03 (1012)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

04.122.0002.2.050

Atividades Diretoria de Compras

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

3.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.02(1146)

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

15.452.0015.2.080

Atividades da Diretoria de Trânsito

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

45.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.02(1153)

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

15.452.0015.2.080

Atividades da Diretoria de Trânsito

 

100509.99.99.00.1509

Gerenciamento de Trânsito

 

3390.30

Material de Consumo

7.400,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.01(1129)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROT. A VIDA, PATRIM. PÚB. E TRÂNSITO

 

06.153.0015.2.085

Atividades da Guarda Municipal

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

22.400,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO

 

03.01(2)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

 

04.122.0002.2.130

Atividades Administrativas - SEDEC

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

15.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01(348)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0002.2.410

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

20.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01(369)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.380

Atividades de Infraestrutura e serviços públicos

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

50.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01(372)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.380

Atividades de Infraestrutura e serviços públicos

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

3.600.00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01(927)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

15.451.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

5.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01(937)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.200,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

10.01(978)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.605.0013.2.142

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

46.900,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

12.01(1083)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.030

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

4.600,00

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

18.03(1303)

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

14.422.0002.2.671

Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

800,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(549)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

105.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(561)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - PJ

8.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(649)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.621

Serviços da Proteção Social Básica

 

100934.09.06.06.1934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

1.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(659)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.621

Serviços da Proteção Social Básica

 

100934.09.06.06.1934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - PJ

1.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(664)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

100941.09.06.06.1941

Bloco de Finan.da Prot.Social Esp.de Média e Alta Compl.

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

1.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(674)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

100941.09.06.06.1941

Bloco de Finan.da Prot.Social Esp.de Média e Alta Compl.

 

3390.39

Outros Serviços de terceiros - PJ

1.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(199)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0006.2.260

Incentivo para Vigilância em Saúde

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

29.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(199)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0006.2.260

Incentivo para Vigilância em Saúde

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

29.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(279)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.348

APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

9.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(254)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.303.0006.2.342

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

9.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(91)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0006.2.240

Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

24.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(91)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0006.2.240

Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária

 

100510.01.07.00.1510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

14.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(114)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.241

Transporte fora de domicilio - TFD

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

9.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(132)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

Atenção a Saúde da População para procedimentos em MAC

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

198.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(132)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

Atenção a Saúde da População para procedimentos em MAC

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

40.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(158)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.250

Piso de Atenção Básica Em Saúde

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

245.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(158)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.250

Piso de Atenção Básica Em Saúde

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

135.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01(395)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.430

Educação Básica - FUNDEB 60%

 

100101.02.01.00.1101

Fundeb- 60%

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

167.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01(414)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.441

Educação Infantil - FUNDEB 60%

 

100101.02.01.00.1101

Fundeb- 60%

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

109.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01(400)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

100102.02.01.00.1102

Fundeb- 40%

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

123.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.02(452)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.450

Manutenção do Ensino Fundamental

 

100104.01.01.00.1104

Demais impostos Vinculados a Educação Básica

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

4.000,00

TOTAL

1.551.900,00

 

Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 05 demarço de 2020.


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
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