ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
DECRETO Nº 37/2026
Declara de utilidade pública e interesse social o empreendimento consistente na implantação de cascalhamento em estradas rurais no Município de Lupionópolis/PR, abrangendo dois trechos, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, bem como para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição, e para preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, incisos VIII e IX, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), que estabelece as hipóteses de utilidade pública e de interesse social para fins de eventual intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e demais espaços protegidos;
CONSIDERANDO que as obras de infraestrutura destinadas ao sistema viário se caracterizam como de utilidade pública, a teor do art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651/2012;
CONSIDERANDO a relevância da estrada rural para o escoamento da produção agropecuária, para a mobilidade da população residente na zona rural e para o acesso aos serviços públicos essenciais de saúde, educação e transporte escolar;
CONSIDERANDO o valor global estimado das obras, no montante de R$ 375.664,31 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de regularização ambiental do empreendimento e de obtenção do licenciamento junto ao órgão ambiental competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social o empreendimento consistente na implantação de cascalho para, adequação e melhoramento de estradas rurais situada no Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, compreendendo o Trecho 01 - SAIDA PARA O TOWACO e o Trecho 02 - SAIDA DA RUA DUQUE DE CAXIAS, com extensão total de 3.713,00 m (três mil, setecentos e treze metros) e área de intervenção de 22.278,00 m² (vinte e dois mil, duzentos e setenta e oito metros quadrados), conforme Projeto de Localização parte integrante deste Decreto.
§ 1º O empreendimento abrange os seguintes trechos, na forma delimitada no Projeto de Localização:
I – Trecho 01 SAIDA PARA O TOWACO: conforme localização e memorial descritivo constantes do projeto técnico;
II – Trecho 02 SAIDA DA RUA DUQUE DE CAXIAS: conforme localização e memorial descritivo constantes do projeto técnico.
§ 2º A caracterização técnica, a delimitação georreferenciada e o memorial descritivo de cada trecho constam do Projeto de Localização e demais peças técnicas que integram o processo administrativo respectivo.
Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º destina-se a subsidiar a execução da obra e a instruir o processo de licenciamento ambiental perante o órgão ambiental competente, autorizando, nos limites da lei e mediante as respectivas licenças e autorizações, eventual intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente estritamente necessária à implantação do sistema viário, nos termos dos arts. 3º, inciso VIII, alínea “b”, e 8º da Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 3º A execução do empreendimento observará integralmente a legislação ambiental, urbanística e administrativa aplicável, ficando condicionada à obtenção prévia das licenças, outorgas e autorizações exigíveis, bem como à adoção das medidas de controle, mitigação e compensação ambiental porventura impostas pelo órgão licenciador.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a implantação dos trechos dependa de áreas de terceiros, fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à obtenção das áreas, mediante instrumento adequado, inclusive, se for o caso, a competente desapropriação por utilidade pública ou interesse social, na forma da legislação de regência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, estimadas em R$ 375.664,31 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lupionópolis, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:67AF2F5C