ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.066/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social, código do cargo GOP2 - 3102, de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público, que passa de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo antecedente o anexo I do Plano de Cargos e Salários - Servidor Público Municipal de Goioerê, da Lei Municipal nº 1.884, de 15 de novembro de 2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 21 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:67AFC9B1