ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.538/2.018
Súmula: Cria o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora”, de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica (infantil e ensino fundamental) da rede escolar pública e privada do Município de Goioerê/PR., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora”, de Lições de Primeiros Socorros na educação básica (educação infantil e ensino fundamental) da rede escolar pública e privada do Município de Goioerê/PR.
Parágrafo único. Este programa levará o nome de “LUCAS BEGALLI ZAMORA” como forma de mobilização e conscientização para que não ocorram perdas de vidas por engasgos principalmente na infância onde as crianças necessitam de maior atenção e cuidados de adultos.
Art. 2º O escopo do programa Lições e Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I – ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II – capacitem os professores, servidores efetivos e os funcionários terceirizados de toda a educação básica (educação infantil e ensino fundamental) da rede pública e privada para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
III – os estabelecimentos privados de educação infantil e ensino fundamental deverão criar estruturas próprias de formação, podendo acionar os órgãos públicos para auxiliar no processo de formação, ficando obrigados a apresentar a Secretaria Municipal de Educação a cada dois anos a relação de funcionários que participaram da formação.
Art. 3º O programa Lições de Primeiros Socorros serão ministradas preferencialmente pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, voluntários, enfermeiros e técnicos de enfermagem (do quadro próprio de servidores do município) ou funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sem custo para o município e para a instituição de ensino.
Parágrafo único. Fica o município autorizado a realizar convênio de cooperação técnica com os órgãos estaduais para adequação e solicitação da formação, assim como criar corpo técnico envolvendo as secretarias de educação e de saúde para a formação de equipe multidisciplinar para atuação no programa.
Art. 4º Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação estabelecer um cronograma para que os servidores de cada unidade escolar (professores e demais funcionários), recebam a capacitação necessária do programa Lições de Primeiros Socorros, na proporção mínima de 1/3 de seu contingente, sendo o ideal atingir todo o contingente ou ao menos todo os professores e demais funcionários que ficam em contato direto com as crianças.
§ 1º A carga horária de treinamento para a capacitação de que trata o caput deste artigo será determinada pala Secretaria de Educação, da Saúde e pelo Corpo de Bombeiros.
§ 2º Anualmente, no mês de setembro, as Secretarias de Educação e Saúde, promoverão a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros, mês em que é comemorado o Dia Mundial de Primeiros Socorros, levando o município a contribuir com a minimização das complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanhas de conscientização.
Art. 5º As escolas da rede pública e privada de educação infantil e ensino fundamental, deverão manter em suas dependências, pessoal treinado em lições de primeiros socorros durante todo o período em que houver aulas, bem como em passeios escolares externos com os alunos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 05 de março de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:67B31207