ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2173

LEI Nº 2173/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

713

Secretaria Municipal de Planejamento

14.1.4.121.2.2064 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

12.000,00

Especial

727

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Especial

736

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

75.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

33

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da

Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

75.000,00

Anulação Dotação

621

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

72

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

12.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 22 de maio de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:67B38F4B