ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 517/2025

LEI MUNICIPAL N° 517/2025

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 070/2015, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE UMA SALA COMERCIAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE DIAMANTE D'OESTE (ACID).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º. Fica prorrogada por mais 5 (cinco) anos a vigência da Lei nº 070/2015, de 10 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de uma sala comercial de propriedade do Município de Diamante D'Oeste à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Diamante D'Oeste (ACID).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTEAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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