ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.150/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui auxílio-alimentação, que será concedido como verba indenizatória aos servidores públicos municipais ativos da Administração Pública direta (Poder Executivo Municipal) e indireta (Autarquias e Fundações Municipais), que estejam exercendo efetivamente suas atribuições.
Parágrafo Único. Ao servidor que acumule cargos na forma da Constituição, o auxílio-alimentação será pago individualmente para cada um dos cargos objeto de acúmulo.
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos.
Paragrafo único. O auxílio-alimentação configura indenização pelos custos que o servidor público tem com alimentação, não constituindo pagamento por efetiva refeição realizada durante intervalo intrajornada.
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 381,57 (trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.
Parágrafo único. O valor será reajustado, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira e com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE.
Art. 4º Não farão jus ao auxílio-alimentação o servidor que:
I – Faltar ao serviço sem motivo justificado no mês anterior à concessão;
II – Apresentar impontualidade na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por no mínimo três vezes no mês, no mês anterior à concessão;
III – Sofrer punições disciplinares de qualquer natureza, enquanto vigorar os efeitos da condenação;
IV – Sofrer advertência;
V – Estiver em licença para tratar de assuntos particulares;
VI – Estiver cedido a outro órgão;
VII – Estiver em situação de abandono de cargo;
VIII – Estiver em licença para exercício de mandato eletivo ou classista;
IX – Estiver em licença para concorrer em mandato eletivo de qualquer natureza;
X – Estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º Para prestação de serviços que por sua natureza ou localização não possibilitem interrupção, poderão ser fornecidas etapas de refeição suplementar, sem que isso importe em desconto no auxílio-alimentação de que trata esta Lei.
Art. 6º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:
I – incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 7º O direito ao pagamento do auxílio-alimentação está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º Autoriza a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a realizar os ajustes necessários à implementação desta Lei.
Art. 9º A concessão do benefício que alude a Lei Municipal 4.730/2019 será extinta na medida em que houver a implementação constante no item II do artigo 11, respeitado o contrato administrativo vigente de gestão do benefício previsto para os servidores do magistério.
Parágrafo Único: é vedada a percepção do vale-alimentação de mais de uma legislação simultaneamente.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal 4.730/2019, a partir da implementação de todos os efeitos constantes na presente lei municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – Em 1º de maio de 2022, no que diz respeito aos cargos com requisitos iniciais no ensino fundamental incompleto e completo;
II – Em 1º de janeiro de 2023, no que diz aos demais cargos efetivos e temporários, comissionados e conselheiros tutelares.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:67C6A40E