ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.797.841,90 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um crédito especial no valor de R$ 2.797.841,90 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
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17 - SECRETARIA DE URBANISMO E LIMPEZA PUBLICA |
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421- 44.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 2.797.841,90 |
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Valor Total |
R$ 2.797.841,90 |
Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial, fica indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
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Excesso de Arrecadação Fonte 4086 - CONVÊNIO 1148/2026 SECID - Pavimentação de Vias Urbanas sobre Pedras Irregulares – Comunidade do Covó. |
R$ 2.797.841,90 |
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Valor Total |
R$ 2.797.841,90 |
Art. 4º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.480, de 07 de novembro de 2025, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.482, de 14 de novembro de 2025, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:67CCA484