ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.721, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, cria fonte de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.597.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Munic. De Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Operc. Do Fundo Munic. De Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. E Vantagens Fixas (140)

303

600.000,00

10.301.0007.2.024

Atividades Op. do Consórcio saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio p Particip em Consórcio Público

5000

400.000,00

3.3.71.70

Rateio p Particip em Consórcio Público

303

150.000,00

08.00

Dpto de Assistência Social

 

 

08.02

Fundo Munic. Dir. das Crianças e Adolescentes

 

 

08.243.0009.2.028

Atividades Operac. Do Conselho Tutelar

 

 

3.1.90.11

Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (227)

000

37.000,00

08.03

Fundo Munici. De Assist. Social

 

 

08.244.0008.2.025

Manutenção do Fundo Munic. De Assis. Social

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Efetivo (259)

000

130.000,00

11.00

Dpto de Ind. Com. e Turismo

 

 

11.01

Div. De Ind. Com. e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Atividades Operac. e Apoio a Ind. Com. e ao Turismo

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (427)

000

80.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

5000

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (1911)

5000

100.000,00

TOTAL

 

1.597.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Ativid Op. do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil (3)

000

20.000,00

05.00

Depto de Obras e Serv. Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap. Asfáltico em Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (81)

000

35.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (2126)

5000

200.000,00

26.782.0005.2.011

Atividades Operacionais da Divisão de Serv. Rodov.

 

 

3.1.90.13

Contribuições Patronais (83)

000

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Juridica (92)

000

150.000,00

06.00

Depto de Obras e Serv Urbanos

 

 

06.01

Div. de obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Recap. Asf. e/ou pavim. Com pedras irreg. Constr. De calçadas em ruas e avenidas do Per. Urbano

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (97)

000

236.000,00

15.452.0006.1.108

Instalações e Monitoramento de Câmeras de Segurança

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (100)

000

18.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (101)

000

15.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material de Consumo (102)

000

23.000,00

15.452.0006.1.005

Execução de Obras Públicas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (98)

000

30.000,00

15.452.0006.2.054

Gestão da Politica Municipal de Resíduos Sólidos

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (124)

000

14.000,00

15.452.0006.2.055

Plano de Arborização

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (127)

000

32.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (128)

000

28.000,00

07.00

Dpto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Munic. De Saúde

 

 

10.301.0007.1.007

Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (139)

303

160.000,00

10.301.0007.2.042

Consórcio Inter. De Rede de Urgência do Sudo. Do Pr. CIRUSPAR

 

 

3.1.71.70

Rateio pela Part. Em Consórcio Pub. (183)

303

50.000,00

3.3.71.70

Rateio pela Part. Em Consórcio Pub. (184)

303

30.000,00

4.4.71.70

Rateio pela Part. Em Consórcio Pub. (185)

303

6.000,00

09.00

Depto de Educação, Cult. e Esport.

 

 

09.04

Divisão de Esportes

 

 

27.812.0012.1.010

Constr. E Ampl. E Reformas de Centros Esportivos e/ou áreas de Lazer

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (1880)

5000

400.000,00

11.00

Depto de Indústria Com. e Turismo

 

 

11.01

Div. de Indústria, Com. e turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Atividades Operac. e Apoio a Ind. Com. e ao Turismo

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (432)

000

80.000,00

TOTAL

 

1.597.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:67D332E3