ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 014/2026

LEI Nº 014/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 8.620.072,07 (Oito Milhões, Seiscentos e Vinte Mil e Setenta e Dois Reais e Sete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0004.2011

Incentivo a Eventos Culturais

 

3.3.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

1611

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

42.500,00

 

SUBTOTAL

42.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

13.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.0016.2177

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5215

00000-Recursos Ordinários (Livres)

133.559,64

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5220

00000-Recursos Ordinários (Livres)

26.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

5230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5235

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

5240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

5245

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

20.606.0016.2177

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5250

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0016.2177

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5255

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5595

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

20.606.0016.2177

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5275

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

5280

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

5285

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.32.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

5290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

04.122.0022.1116

Construção/Reforma e ou Ampliação do Parque De Exposição

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5400

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5405

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5410

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5600

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0016.2177

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5295

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

4.4.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

5300

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

13.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

5305

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.400,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

367.800,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5315

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.200,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

5320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

28.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

5325

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5330

00000-Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

5335

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5605

00000-Recursos Ordinários (Livres)

59.154,47

20.606.0016.2119

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.294,39

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

20.606.0016.2119

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5435

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5355

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5615

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.606.0016.2119

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5440

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5360

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.544.0016.1118

Implantação De Poços Artesianos

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

20.606.0016.1114

Aquisição de Maquinas e Implementos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5385

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

20.606.0016.1114

Aquisição de Maquinas e Implementos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5395

00890-CEF-6071040-5 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQ. AGRICOLAS CONV 956768 FONTE 890

428,26

5396

02964-BB-27150-0 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS SIT 73999

3.700.000,00

13.003

DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RURAL

 

20.606.0016.2178

Gestão e Manutenção da Divisão de Obras e Infraestrutura Rural

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5450

00000-Recursos Ordinários (Livres)

46.800,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5455

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

5460

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

5465

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

5475

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5480

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

26.782.0018.2133

Conservação / Manutenção de Vias Públicas

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5640

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.606.0016.2178

Gestão e Manutenção da Divisão de Obras e Infraestrutura Rural

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5485

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

218.134,45

5490

01065-Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

36.857,47

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5496

00000-Recursos Ordinários (Livres)

48.098,25

26.782.0018.2133

Conservação / Manutenção de Vias Públicas

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5645

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

20.606.0016.2178

Gestão e Manutenção da Divisão de Obras e Infraestrutura Rural

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5497

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

40.282,79

5498

01065-Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

23.151,74

26.782.0018.1104

Melhoria da Infraestrutura Viária Urbana e Rural

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5650

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

13.004

DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5495

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

5505

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

5510

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5515

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0020.2148

Apoio a Instituições do Terceiro Setor - Associação Amigos dos Animais de Terra Rica

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

5555

00000-Recursos Ordinários (Livres)

132.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

5520

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5655

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

18.541.0020.2130

Arborização Municipal

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5560

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5525

00000-Recursos Ordinários (Livres)

47.907,66

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

25.752.0020.1164

Ampliação e Manutenção de Sistemas de Energias Renováveis

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5660

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

51.960,39

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5571

00511-Taxas - Prestação de Serviços

40.000,00

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5665

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.176,40

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5670

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

18.541.0020.2130

Arborização Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5565

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5535

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5575

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

25.752.0020.1164

Ampliação e Manutenção de Sistemas de Energias Renováveis

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5625

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5675

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

15.000,00

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5580

00511-Taxas - Prestação de Serviços

1.201.563,22

25.752.0020.1164

Ampliação e Manutenção de Sistemas de Energias Renováveis

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

5630

01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072

200.802,94

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5585

00511-Taxas - Prestação de Serviços

10.000,00

 

SUBTOTAL

8.577.572,07

 

TOTAL

8.620.072,07

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 8.620.072,07

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 3.574.357,99 (Três Milhões Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Sete reais e Noventa e Nove Centavos nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0022.1116

Construção/Reforma e ou Ampliação do Parque De Exposição

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3650

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

3830

00000-Recursos Ordinários (Livres)

32.890,90

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3835

00000-Recursos Ordinários (Livres)

320.942,69

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.482,20

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

3845

00000-Recursos Ordinários (Livres)

38.522,43

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3850

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3855

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.015,95

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

3860

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3770

00000-Recursos Ordinários (Livres)

57.154,47

20.606.0016.2119

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3810

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3865

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.294,39

3870

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

218.134,45

3875

01065-Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

36.857,47

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3775

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

20.606.0016.2119

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3815

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3880

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3780

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.606.0016.2119

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3805

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.000,00

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3885

00000-Recursos Ordinários (Livres)

48.098,25

3890

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

40.282,79

3895

01065-Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

23.151,74

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3785

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

20.544.0016.1118

Implantação De Poços Artesianos

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

20.606.0016.2117

Manutenção do parque de exposições

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3790

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

20.544.0016.1118

Implantação De Poços Artesianos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3755

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

20.606.0016.1114

Aquisição de Maquinas e Implementos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3760

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

3765

00890-CEF-6071040-5 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQ. AGRICOLAS CONV 956768 FONTE 890

428,26

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3825

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4025

00000-Recursos Ordinários (Livres)

47.181,97

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4030

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.268,97

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

4035

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4040

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4045

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0020.2148

Apoio a Instituições do Terceiro Setor - Associação Amigos dos Animais de Terra Rica

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

4070

00000-Recursos Ordinários (Livres)

130.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

4050

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3985

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3990

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

44.900,05

18.541.0020.2130

Arborização Municipal

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4015

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4055

00000-Recursos Ordinários (Livres)

47.225,33

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4090

00511-Taxas - Prestação de Serviços

50.000,00

25.752.0020.1164

Ampliação e Manutenção de Sistemas de Energias Renováveis

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3995

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4060

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.907,96

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4000

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

4005

00505-Royalties Tratado de Itaipú Binacional

12.763,52

18.541.0020.2130

Arborização Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4020

00000-Recursos Ordinários (Livres)

58.311,94

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4065

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4095

00000-Recursos Ordinários (Livres)

41.176,10

4100

00511-Taxas - Prestação de Serviços

1.191.563,22

25.752.0020.1164

Ampliação e Manutenção de Sistemas de Energias Renováveis

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4115

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4066

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

25.752.0020.1164

Ampliação e Manutenção de Sistemas de Energias Renováveis

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4120

01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072

200.802,94

18.541.0020.2115

Fomento à Coleta Seletiva

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4010

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4105

00511-Taxas - Prestação de Serviços

10.000,00

 

SUBTOTAL

3.324.357,99

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0018.2133

Conservação / Manutenção de Vias Públicas

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4545

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

250.000,00

 

TOTAL

3.574.357,99

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 3.574.357,99

 

II- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 1.303.214,08 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Duzentos e Quatorze Reais e Oito Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

1.293.917,26

00505

Royalties Tratado de Itaipú Binacional

9.296,82

 

TOTAL

1.303.214,08

 

III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 3.742.500,00 (Três Milhões, Setecentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL................................................................................................. 42.500,00

 

2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 - BB-27150-0 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS SIT 73999..............................................................................................................3.700.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 26 DE FEVEREIRO 2026. (26/02/2026)

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Mazute
Código Identificador:67D60898