ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 572/2021

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO TRATOR AGRÍCOLA TL 5.100 E ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE –PR, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DEZ DE JULHO, inscrita no CNPJ sob nº 79.321.899/0001-02, com Sede na Agrovila Dez de julho, Assentamento Araguaí, fazem entre si, cessão em comodato por prazo indeterminado, de um Trator agrícola, TL NEWHOLAND 4x4, potência de 100 CV, ano 2019, chassi HCC2TL10KLCJ 10853. Para o desenvolvimento de atividades de mecanização agrícola auxiliando no desenvolvimento da produção agrícola e pecuária de pequenos e médios agricultores consoante com o objeto do contrato de Repasse n° 1.060.136-79/ Ministério da Agrícultura e do Abastecimento/Caixa Econômica Federal Celebrado com a SEAB.

Artigo 2º - A comodatária não o poderá ceder o TRATOR, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.

Artigo 3º - As atividades da comodatária deverão ter início aos trabalhos assim que se der a entrega do referido bem(trator) a Associação, pelo Executivo.

Artigo 4º - Fica reservado ao comodante o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, a conservação do bem.

Artigo 5º - A cessão de uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, além de outras determinadas pela legislação aplicável:

I - Obrigação da cessionária de manter e conservar o bem (trator) em permanentes condições de uso;

II - Direito do Município recuperar o bem (trator), se necessário for, mediante rescisão unilateral;

III - Obrigação do comodatário permitir a fiscalização do bem (trator) e de seu uso, por parte do Município, e;

IV – A garantia de que será compartilhada a máquina entre todos os trabalhadores vinculados como sócios da comodatária.

V- É de responsabilidade da comodatária qualquer acidente que envolva operador ou terceiro, ficando sob responsabilidade da comodatária da escolha e da qualificação dos operadores.

Artigo 6º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o bem (trator) ora cedido em comodato ficarão a cargo da comodatária.

Artigo 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção do comodatário farão o bem, com todas as suas especificações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do comodante, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

Artigo 8º Para a celebração do referido Contrato de Comodato, até o momento da assinatura, deve a Associação requerentes apresentar os seguintes documentos:

I – Estatuto Constitutivo da Associação, devidamente registrado;

II – Ato de posse dos representantes Legais da Associação;

III- Comprovante de Inscrição e situação cadastral CNPJ;

IV – Certidão Negativa da Receita Federal;

V – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

VI- Certidão Negativa de Débitos Municipais;

VII – Certidão de Regularidade do FGTS - CFR

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, trinta e um dias do mês de maio de 2021.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:67D9347F