ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.658/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas

07.060.15.451.0050.1.273. Serviços de Adequação das Calçadas.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00

07.060.15.451.0050.1.274. Construção de rampas de cadeirantes.

- 4.0.00.00.00.00 01512 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01512 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01512 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01512 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00

Total Suplementação: R$ 105.0000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infraestrutura Urbana

07.060.15.451.0052.0.000. Limpeza Publica

07.060.15.451.0052.2.089. Conservação de ruas e Logradouros Públicos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

243 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infraestrutura Urbana

07.060.15.451.0052.0.000. Limpeza Publica

07.060.15.451.0052.2.089. Conservação de ruas e Logradouros Públicos.

- 3.0.00.00.00.00 01512 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01512 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01512 APLICAÇÕES DIRETAS

244 - 3.3.90.30.00.00 01512 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.000,00

Total Redução: R$ 105.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0050 - Vias Urbanas

Produto:

Piso tátil e rampas

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Piso tátil e direcional para adequação de acessibilidade

Unidade

01

Construção de rampas de cadeirantes

Unidade

200

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0050 - Vias Urbanas

Produto:

Piso tátil e rampas

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Piso tátil e direcional para adequação de acessibilidade

Unidade

01

Construção de rampas de cadeirantes

Unidade

200

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 03 de outubro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 060/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:67DC46C6