ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2462/2023

“Institui a Campanha Municipal “Abril Azul”, Mês Dedicado a Ações de Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, e Adota Outras Providências.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, a Campanha “ABRIL AZUL”, a ser realizado anualmente no mês de abril.

 

Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º O “ABRIL AZUL” tem por objetivo ampliar os conhecimentos acerca do autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito, bem como chamar a atenção e promover a reflexão da população sobre o tema.

 

Art. 3º Os símbolos da campanha serão a cor azul, a fita de conscientização “quebra-cabeça” e a peça de quebra-cabeça.

 

Art. 4º No mês do "ABRIL AZUL" poderão ser desenvolvidas campanhas de esclarecimento e outras ações educativas visando a conscientização sobre o autismo, fundadas nas seguintes diretrizes:

 

I – estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

II – promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas ao TEA;

 

III – incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco no TEA, buscando a conscientização de toda a sociedade.

 

Art. 5º Durante a Campanha "ABRIL AZUL" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

 

I – palestras;

 

II – apresentações;

 

III – divulgação nos sites e mídias sociais oficiais;

 

IV- distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;

 

Art. 6º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:67E39107