ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1012/09/2026

SÚMULA: "Altera a Lei Nº. 111/01/1996 para Autorizar a Elaboração de Plano de Contingência Municipal de Defesa Civil do município de Rancho Alegre D’Oeste.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal nº. 111/01/1996, para acrescentar o Parágrafo Único, no artigo 19 da referida normativa, que possuirá a seguinte redação:

 

“Art. 19 – [...]

Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará anualmente o Plano de Contingência do Município de Rancho Alegre D’Oeste, que será aprovado e implementado pelo Executivo mediante Decreto.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO.

 

Rancho Alegre D’ Oeste, em 25de março de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karina Inacio Almeida
Código Identificador:67E9BDCC