ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.372/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O DIA DA MULHER NEGRA
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente em 25 de julho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Mandaguari.
Art. 3º O Dia da Mulher Negra tem como objetivos:
I – reconhecer a luta e a resistência histórica da mulher negra contra o racismo, o machismo e outras formas de opressão;
II – valorizar a contribuição social, política, econômica e cultural das mulheres negras no desenvolvimento do município e do país;
III – incentivar políticas públicas de igualdade racial e de gênero;
IV – promover eventos educativos e culturais que estimulem a reflexão e o respeito à diversidade racial e de gênero.
Art. 4º Durante o mês de julho, especialmente na semana do dia 25, poderão ser realizadas palestras, rodas de conversa, campanhas educativas, apresentações culturais, homenagens e demais ações que fortaleçam a visibilidade e o protagonismo da mulher negra.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (31/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:67ECB94C