ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 026/2026

LEI Nº 026/2026

 

EMENTA: Institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no município de Terra Rica – PR, em consonância com o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Esta Lei institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no município de Terra Rica – PR, com o objetivo de fomentar o acesso, o uso seguro, a autonomia e o envelhecimento ativo e digital, em consonância com o Estatuto do Idoso.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei:

 

I – considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso;

II – poderão ser contempladas pelas ações previstas nesta Lei pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, como público de atenção preventiva, visando à promoção do envelhecimento ativo e digital.

 

Art. 3º. São princípios desta Lei:

 

I – dignidade da pessoa humana;

II – inclusão social e cidadania digital;

III – acessibilidade e linguagem simplificada;

IV – proteção contra fraudes e abusos no ambiente digital;

V – promoção da autonomia e independência da pessoa idosa.

 

Art. 4º. Constituem diretrizes da política de inclusão digital da pessoa idosa:

 

I – incentivo ao acesso às tecnologias da informação e comunicação;

II – estímulo à alfabetização digital;

III – promoção da educação para uso seguro da internet;

IV – incentivo à adaptação de conteúdos digitais em linguagem acessível;

V – valorização de iniciativas comunitárias e intergeracionais;

VI – incentivo ao uso de tecnologias para acesso a serviços públicos;

VII – estímulo à redução das desigualdades digitais no município.

 

Art. 5º. O Poder Público Municipal poderá incentivar ações voltadas à inclusão digital da pessoa idosa, tais como:

 

I – campanhas educativas sobre segurança digital;

II – incentivo à realização de cursos, oficinas e palestras;

III – apoio a projetos desenvolvidos por entidades da sociedade civil;

IV – estímulo à participação de jovens como agentes multiplicadores de conhecimento digital;

V – incentivo à criação de espaços de apoio ao uso de tecnologias.

 

Art. 6º. Poderão ser adotadas, de forma complementar, ações que promovam:

 

I – a prevenção de fraudes eletrônicas e golpes financeiros;

II – a orientação sobre uso consciente de redes sociais e aplicativos;

III – o acesso facilitado a serviços públicos digitais;

IV – a integração da pessoa idosa em ambientes digitais comunitários.

 

Art. 7º. A implementação das diretrizes desta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições públicas, privadas, entidades de ensino e organizações da sociedade civil.

 

Art. 8º. As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 9º. Esta Lei possui caráter orientador e não implica criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Proponente: Vereador Rodrigo Liu Vieira 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:67F6778D