ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 989/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.001

Divisão Rodoviária Municipal

 

 

07.001.26.782.0006.2031

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

31801

250.000,00

Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00. - CONVÊNIO MDRN. 021195/2020 - PLATAFORMA +BRASIL Nº 906399/2020

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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