ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2192
LEI Nº 2192/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
425 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
100.000,00 |
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Suplementar |
446 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar. 339030 - Material de consumo. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
50.000,00 |
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Suplementar |
454 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar. 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
50.000,00 |
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Suplementar |
480 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
50.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
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Fonte de Recurso |
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Anulação de Dotação |
405 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
100.000,00 |
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Anulação de Dotação |
457 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.364.19.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
100.000,00 |
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Anulação de Dotação |
472 |
Secretaria Municipal da Educação. |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:67F7DB14