ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2192

LEI Nº 2192/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

425

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

100.000,00

Suplementar

446

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar.

339030 - Material de consumo.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

50.000,00

Suplementar

454

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar.

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

50.000,00

Suplementar

480

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

50.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

Anulação de Dotação

405

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

100.000,00

Anulação de Dotação

457

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.364.19.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

100.000,00

Anulação de Dotação

472

Secretaria Municipal da Educação.

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:67F7DB14