ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.135 DE13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 135, DE 13 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a suspensão excepcional, por um dia, do gozo de licença-prêmio concedida a servidor municipal.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12, de 18 de agosto de 1993, assegura ao servidor municipal o direito à licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO que a licença-prêmio concedida ao servidor não implica perda do direito ao período regularmente adquirido;

 

CONSIDERANDO a necessidade excepcional e temporária de comparecimento do servidor ao serviço no dia 14 de julho de 2026, para assinatura de expedientes administrativos e outras atividades que se fizerem necessárias.

 

CONSIDERANDO que a continuidade e a regularidade do serviço público exigem, no caso concreto, o retorno do servidor exclusivamente durante a referida data;

 

CONSIDERANDO que a suspensão do gozo pelo período de um dia não importará redução, supressão ou conversão indevida da licença-prêmio adquirida, permanecendo assegurada sua fruição integral;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica suspenso, exclusivamente no dia 14 de julho de 2026, o gozo da licença-prêmio concedida ao servidor ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 263, ocupante do cargo de Contador, por meio da Portaria nº 92, de 19 de maio de 2026.

 

Art. 2º O servidor deverá retornar ao exercício de suas atribuições no dia referido no art. 1º, durante sua jornada regular de trabalho, para atendimento da necessidade administrativa descrita na motivação desta Portaria.

 

Art. 3º O dia de licença-prêmio não usufruído em razão da suspensão será:

I – acrescido ao término do período originalmente concedido, prorrogando-se o retorno definitivo do servidor por um dia; ou

II – usufruído em data posterior, a ser definida pela Administração, sem prejuízo do direito adquirido.

Parágrafo único. O órgão de Recursos Humanos deverá efetuar os registros necessários no assentamento funcional do servidor, de modo que a data trabalhada não seja computada como dia de licença-prêmio usufruído.

 

Art. 4º Encerrada a jornada de trabalho do dia 14 de julho de 2026, fica automaticamente restabelecido o gozo da licença-prêmio, independentemente da edição de novo ato, observado o disposto no art. 3º.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abatiá, 13 de julho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:67F911C7