ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 185/2026 (PRORROGAÇÃO DO PRAZO/ REAJUSTE DE VALOR) (PROCESSO DIGITAL 62983/2026)

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 185/2026

(PRORROGAÇÃO DO PRAZO/ REAJUSTE DE VALOR)

(PROCESSO DIGITAL 62983/2026)

 

REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2026

 

1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 185/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e a Empresa NOBRE

VARAIS & REDES DE PROTECAO LTDA, na forma abaixo:

 

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, GUILHERME DE ARAÚJO RUIZ, inscrito no CPF 101.727.179-81, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, doravante denominado contratante e a empresa NOBREVARAIS & REDES DE PROTECAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.055.292/0001-30, estabelecida à Rua Anísio Figueiredo, 103, na cidade de Londrina – PR, CEP 86.065-630, e-mail barenlicitacoes@gmail.com, neste ato representada por RENAN MARQUES SILVA, inscrito no CPF 085.638.599-94, doravante denominado contratado resolvem celebrar contrato, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO ORIGINAL

O presente instrumento tem por objeto do presente contrato é a Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de tela de proteção em vãos e estruturas metálicas no telhado do Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst e documentos integrantes do Pregão Eletrônico Nº 185/2026, que fazem parte integrante do presente contrato, no valor global estimado, firmado entre as partes através do Contrato de Prestação de Serviços nº 185/2026, no valor de: R$ 49.302,00 (quarenta e nove mil e trezentos e dois reais).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

Através do presente Termo Aditivo, as partes resolvem prorrogar o prazo de prestação de serviços, objeto, por mais 60 (sessenta) dias, passando o vencimento do prazo de execução dos serviços para 30 de janeiro de 2027, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços nº 185/2026, tendo em vista as justificativas e autorização para prorrogação contratual apresentadas pela Secretaria Municipal de Administração através do Memorando nº 859/2026, Parecer Técnico assinado pelo Gerente de Divisão e Fiscalização de Obras MARCOS VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA e considerando ainda o Parecer Jurídico Referencial nº 003/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28 de dezembro de 2023, edição 2928.

 

Parágrafo Primeiro: O pagamento da importância originada pela prorrogação do prazo de execução de serviços e decréscimo de valor correrá à conta do recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal de Desenvilvimento Urbano:

08.001.2091.33.903024 (ref. 1219)

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 16/2025), datado de 16 de Fevereiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

GUILHERME DE ARAÚJO RUIZ

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

NOBRE VARAIS & REDES PROTECAO LTDA

CONTRATADA


Publicado por:
Ellen Juliane de Arruda
Código Identificador:67FCFD60