ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.058 DE 13/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:

|I – Associação das Famílias Agricultoras de Campestre – AFAC, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.295.774/0001-85, com sede em Campestre de Vieiras, Distrito de Papagaios Novos, Palmeira, Estado do Paraná, a permissão de uso gratuito de 01 (uma) PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA REVERSÍVEL, MARCA STAHAR, MODELO PNA-3000, com as seguintes dimensões: comprimento 4,10 METROS. CHASSI DO EQUIPAMENTO: 60268648001002, Patrimônio 28630;

II – Cooperativa da Agricultura Familiar de Palmeira - CAFRAL, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.056.825/0001-32, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 574, Centro, Palmeira, Estado do Paraná, a permissão de uso gratuito de 01 (uma) PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA REVERSÍVEL, MARCA STAHAR, MODELO PNA-3000, com as seguintes dimensões: comprimento 4,10 METROS. CHASSI DO EQUIPAMENTO: 60268648002002, Patrimônio 28631.

 

§1º A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso I, deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira para a região de Campestre de Vieiras.

§2º A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso II, deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com assistência e acompanhamento das atividades, em todo o território rural do Município.

 

Art. 2º Os bens públicos de que trata esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito às Organizações da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas nos respectivos Planos de trabalho apresentados e aprovados pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.

 

Parágrafo único. Compete a cada beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 3º Cada entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

Parágrafo único. As entidades se comprometem a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência dos respectivos instrumentos de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

 

Art. 4º As condições de uso e as obrigações de cada entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

 

Art. 5º É de inteira responsabilidade de cada entidade Permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

Parágrafo único. O bem cedido somente poderá ser conduzido e manuseado por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro em vigor.

 

Art. 6º Os Termos de Cooperação tornar-se-ão nulos, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte das Permissionárias, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 8º Os Termos de Cooperação autorizados por esta lei, decorrem do resultado do Chamamento Público nº 03/2018 SMAP, bem como do Chamamento Público 02/2019 – SMAP, respectivamente, realizados e homologados pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, em 13 de novembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:680B7130