ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1838/2023

 LEI Nº 1838/2023

DATA: 06/11/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 020 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 30.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.364.00082 – 021 TRANSPORTE ENSINO SUPERIOR

33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:680BC050