ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.784, DE 06 DE MAIO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Social e à Formação de Atletas, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos vinculados às políticas públicas municipais, especialmente às ações de assistência social, educação, cultura e esporte, por meio do fomento à prática esportiva como instrumento de inclusão social, formação cidadã, disciplina, promoção do desenvolvimento humano e fortalecimento da identidade esportiva municipal.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei fundamenta-se no dever estatal de fomentar práticas desportivas formais e não formais, nos termos do art. 217 da Constituição Federal, observadas ainda as competências administrativas comuns previstas no art. 23, inciso V, e a competência legislativa e administrativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se de interesse público o apoio municipal à participação de beneficiários do Programa em eventos esportivos, competições, apresentações, festivais, intercâmbios e demais atividades correlatas, desde que tais ações estejam vinculadas ao processo formativo, socioeducativo e esportivo desenvolvido no âmbito das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Social e à Formação de Atletas:
Ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens às práticas esportivas, como instrumento de desenvolvimento físico, psíquico, social e comunitário;
Fortalecer vínculos familiares e comunitários por meio da participação em atividades orientadas de esporte e convivência;
Estimular a permanência dos beneficiários em atividades formativas e preventivas desenvolvidas pelo Município;
Apoiar a participação em eventos esportivos que contribuam para o aperfeiçoamento técnico, disciplinar e social dos beneficiários;
Reconhecer o esporte como ferramenta complementar de promoção da cidadania, inclusão social e proteção de públicos em situação de vulnerabilidade;
Incentivar a continuidade de trajetórias esportivas iniciadas em programas, projetos, oficinas e ações desenvolvidas ou apoiadas pelo Município.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Poderão ser beneficiários do Programa os atletas amadores, praticantes de modalidades esportivas, crianças, adolescentes, jovens e adultos que mantenham vínculo regular com programas, projetos, oficinas ou ações esportivas promovidas, executadas, contratadas, fomentadas ou apoiadas pelo Município de Bom Sucesso do Sul.
§ 1º O vínculo de que trata o caput deverá ser comprovado mediante documentação administrativa idônea, frequência regular nas atividades e declaração ou parecer técnico emitido pelo profissional responsável pela condução da modalidade esportiva ou pela unidade administrativa competente.
§ 2º A concessão do apoio previsto nesta Lei poderá alcançar beneficiários vinculados a ações desenvolvidas no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de programas socioassistenciais, educacionais, culturais ou esportivos, desde que demonstrado o nexo entre a participação no evento e a finalidade pública do Programa.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se de interesse público o apoio municipal à participação de beneficiários do Programa em eventos esportivos, competições, apresentações, festivais, intercâmbios e demais atividades correlatas, desde que tais ações estejam vinculadas ao processo formativo, socioeducativo ou à representação institucional do Município no âmbito das políticas públicas municipais.
§ 4º O apoio previsto nesta Lei poderá ser concedido a atletas adultos vinculados a programas, projetos ou ações desenvolvidas no âmbito da Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, desde que demonstrado:
O vínculo institucional com atividades esportivas promovidas ou apoiadas pelo Município;
A participação em eventos esportivos de caráter oficial, competitivo ou representativo;
O interesse público na participação, especialmente quando caracterizada a representação
Do Município ou o incentivo à prática esportiva local;
A compatibilidade da concessão com os objetivos do Programa.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO E DAS DESPESAS AUTORIZADAS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a custear, total ou parcialmente, despesas necessárias à participação dos beneficiários em eventos esportivos, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a estrita vinculação ao interesse público.
Art. 7º O custeio autorizado por esta Lei poderá compreender, conforme o caso e mediante prévia motivação administrativa:
Transporte;
Hospedagem;
Alimentação;
Taxas de inscrição;
Aquisição ou fornecimento de uniformes, agasalhos ou materiais indispensáveis à participação no evento;
Outras despesas estritamente necessárias à participação do beneficiário na atividade esportiva, como anuidades exigidas por federações, desde que justificadas no processo administrativo.
§ 1º As despesas deverão guardar compatibilidade com a finalidade pública do Programa, vedado o custeio de gastos estranhos ao evento esportivo ou destituídos de pertinência com a participação do beneficiário.
§ 2º O apoio financeiro de que trata esta Lei não possui natureza salarial ou remuneratória, não caracteriza premiação pecuniária, não gera vínculo empregatício ou obrigação continuada entre o Município e o beneficiário, e será concedido exclusivamente em razão do interesse público demonstrado em cada caso.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 8º A concessão do apoio previsto nesta Lei dependerá da instrução de processo administrativo específico, do qual deverão constar, no mínimo:
Identificação do beneficiário e, quando necessário, de seu responsável legal;
Comprovação do vínculo do beneficiário com programa, projeto, oficina ou ação esportiva promovida, executada, contratada, fomentada ou apoiada pelo Município;
Demonstração da regular participação e frequência do beneficiário nas atividades;
Indicação do evento esportivo para o qual se pretende o apoio, com comprovação de sua realização;
Justificativa técnica subscrita pelo profissional responsável, indicando a pertinência da participação do beneficiário no evento e os benefícios esperados em seu processo formativo, esportivo ou socioeducativo;
Estimativa das despesas a serem custeadas;
Manifestação da unidade administrativa competente quanto ao interesse público da concessão;
Demonstração de disponibilidade orçamentária, quando necessária;
Autorização da autoridade competente.
Art. 9º A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos, impessoais e previamente definidos em regulamento, podendo ser considerados, entre outros fatores, a frequência, o comprometimento, o desempenho técnico, a relevância do evento esportivo e a compatibilidade da participação com os objetivos do Programa.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Art. 10. As despesas poderão ser executadas diretamente pelo Município, mediante contratação, aquisição, fornecimento ou pagamento aos prestadores competentes, ou, excepcionalmente, por meio de reembolso ou ressarcimento, desde que previamente autorizado, devidamente comprovado e observado o regulamento.
§ 1º Sempre que possível, deverá ser priorizada a execução direta da despesa pelo Município, em atenção aos princípios da legalidade, economicidade, controle e transparência.
§ 2º Na hipótese de reembolso ou ressarcimento, somente serão admitidas despesas previamente autorizadas no processo administrativo, acompanhadas de documentação fiscal idônea e de demonstração inequívoca de sua vinculação ao evento esportivo apoiado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE
Art. 11. O beneficiário, ou seu responsável legal, quando for o caso, ficará obrigado a prestar contas dos valores, bens ou serviços recebidos, no prazo e na forma definidos em regulamento.
§ 1º A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os comprovantes das despesas realizadas, quando cabível, a comprovação da participação no evento esportivo e relatório sucinto acerca da atividade desenvolvida.
§ 2º A ausência de prestação de contas, a prestação de contas intempestiva, a utilização indevida dos recursos ou a constatação de desvio de finalidade sujeitarão o responsável à restituição dos valores eventualmente despendidos pelo erário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e, quando for o caso, penais cabíveis.
Art. 12. Compete à unidade administrativa responsável pela execução do Programa acompanhar, fiscalizar e controlar a correta aplicação dos recursos públicos, podendo solicitar esclarecimentos, diligências e documentos complementares sempre que necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. É vedada a concessão do apoio previsto nesta Lei:
Para finalidades dissociadas do interesse público e dos objetivos do Programa;
Para custeio de despesas de caráter pessoal, recreativo ou incompatíveis com a participação no evento esportivo;
Sem prévia instrução de processo administrativo regular;
Em desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;
A pessoas sem vínculo comprovado com ações esportivas, socioeducativas ou socioassistenciais promovidas, executadas, contratadas, fomentadas ou apoiadas pelo Município, ressalvadas hipóteses excepcionais de manifesto interesse público devidamente justificadas no processo administrativo e autorizadas pela autoridade competente, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser vinculadas às unidades administrativas responsáveis pelas políticas públicas de assistência social, esporte, educação, cultura ou outras correlatas, conforme a estrutura administrativa do Município.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando os procedimentos operacionais, os documentos exigíveis, a forma de seleção, os critérios de priorização, os limites de custeio, os mecanismos de controle e a prestação de contas.
Art. 16. Esta Lei será aplicada em consonância com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, com a legislação orçamentária e financeira vigente, com a normativa municipal pertinente e com as diretrizes das políticas públicas às quais estiver vinculada.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 06 de maio de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:680C2B88