ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DESPESA COM PESSOAL

MUNICÍPIO DE GUARACI

PODER EXECUTIVO

ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A AGOSTO 2026/QUADRIMESTRAL MAIO-AGOSTO

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO (b)

Setembro 2025

Outubro 2025

Novembro 2025

Dezembro 2025

Janeiro 2026

Fevereiro 2026

Março 2026

Abril 2026

Maio 2026

Junho 2026

Julho 2026

Agosto 2026

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

2.239.538,66

2.241.915,85

2.321.606,39

3.411.060,31

2.175.260,82

2.307.716,26

2.351.680,17

2.357.511,14

2.372.383,39

2.358.514,54

3.325.150,26

2.347.956,39

29.810.294,18

141.217,28

Pessoal Ativo

1.766.660,79

1.744.335,45

1.821.659,56

2.700.685,39

1.742.467,81

1.823.160,49

1.852.495,51

1.872.352,86

1.848.703,12

1.858.481,62

2.587.366,41

1.835.605,04

23.453.974,05

97.240,80

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

1.582.156,67

1.560.836,27

1.635.319,18

2.341.034,15

1.546.936,37

1.623.865,19

1.647.499,45

1.666.342,56

1.641.140,55

1.650.708,23

2.376.988,84

1.631.662,89

20.904.490,35

97.240,80

Obrigações Patronais

184.504,12

183.499,18

186.340,38

359.651,24

195.531,44

199.295,30

204.996,06

206.010,30

207.562,57

207.773,39

210.377,57

203.942,15

2.549.483,70

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

433.141,07

430.181,15

428.550,39

645.337,68

432.793,01

432.896,01

447.260,82

446.708,84

447.497,72

450.558,86

679.390,23

453.157,33

5.727.473,11

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

361.607,43

358.647,51

355.195,15

536.425,79

360.512,71

360.512,71

372.229,12

371.863,52

371.863,52

375.713,54

566.521,58

378.716,01

4.769.808,59

0,00

Pensões

71.533,64

71.533,64

73.355,24

108.911,89

72.280,30

72.383,30

75.031,70

74.845,32

75.634,20

74.845,32

112.868,65

74.441,32

957.664,52

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

39.736,80

67.399,25

71.396,44

65.037,24

0,00

51.659,76

51.923,84

38.449,44

76.182,55

49.474,06

58.393,62

59.194,02

628.847,02

43.976,48

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

494.459,38

472.516,67

521.668,28

722.339,87

482.491,07

475.115,61

493.710,07

487.575,30

491.420,37

496.496,90

728.896,97

481.717,12

6.348.407,61

97.240,80

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

14.885,65

0,00

50.422,83

26.858,21

8.150,87

916,18

5.009,80

1.849,83

2.078,90

3.974,96

11.673,50

2.846,12

128.666,85

97.240,80

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

433.141,07

430.181,15

428.550,39

645.337,68

432.793,01

432.896,01

447.260,82

446.708,84

447.497,72

450.558,86

679.390,23

453.157,33

5.727.473,11

0,00

Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11, EC 120/2022)

40.147,70

36.050,56

36.322,55

39.256,30

41.546,49

41.302,72

41.438,75

39.015,93

41.843,05

41.962,38

37.832,54

25.712,97

462.431,94

0,00

Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União para o cumprimento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15 )

6.284,96

6.284,96

6.372,51

10.887,68

0,70

0,70

0,70

0,70

0,70

0,70

0,70

0,70

29.835,71

0,00

Instrução Normativa TCE/PR 56/2011

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pensionistas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

IRRF

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.745.079,28

1.769.399,18

1.799.938,11

2.688.720,44

1.692.769,75

1.832.600,65

1.857.970,10

1.869.935,84

1.880.963,02

1.862.017,64

2.596.253,29

1.866.239,27

23.461.886,57

43.976,48

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

44.733.633,43

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

1.658.000,00

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

0,00

(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)

470.492,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

42.605.141,43

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

23.505.863,05

55,17

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

23.006.776,37

54,00

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

21.856.437,55

51,30

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

20.706.098,73

48,60

Notas Explicativas

Notas Explicativas

1 INFORMAÇÕES INICIAIS

1. OBJETIVO E BASE LEGAL

As presentes notas explicativas integram o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do Poder Executivo do Município de Guaraci/PR, consolidado dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativo ao quadrimestre maio a agosto de 2026, e têm por finalidade detalhar os critérios de apuração, a composição dos valores e as informações relevantes para a compreensão e a transparência do demonstrativo.

O relatório atende ao disposto no art. 55, inciso I, alínea "a", e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no art. 169 da Constituição Federal, no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e nas instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

2. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO

A despesa total com pessoal foi apurada pela soma das despesas liquidadas no mês em referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, acrescida dos restos a pagar não processados, nos termos do art. 18, § 2º, da LRF (redação dada pela LC nº 178/2021).

O percentual foi calculado sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada dos últimos 12 (doze) meses, apurada na forma do art. 2º, inciso IV, da LRF, deduzidas as transferências da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) e os recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (art. 198, § 11, da CF, com redação da EC nº 120/2022).

Resulta, assim, a despesa líquida com pessoal de R$ 23.461.886,56, que, acrescida dos restos a pagar não processados (R$ 43.976,48), totaliza a despesa total com pessoal (DTP) de R$ 23.505.863,04.

5. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E AJUSTES

Componente

Valor (R$)

Receita Corrente Líquida - RCL (12 meses) 44.733.576,98

(-) Transferências da União - emendas individuais (art. 166-A, § 1º, CF) 1.658.000,00

(-) Transferências da União - emendas de bancada (art. 166, § 16, CF) 0,00

(-) Recursos destinados aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (art. 198, § 11, CF) 470.492,00

(=) RCL Ajustada para cálculo dos limites 42.605.084,98

Notas Explicativas

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

Referência

Valor (R$)

% da RCL Ajustada

Despesa Total com Pessoal - DTP 23.505.863,04 55,17%

Limite Máximo (art. 20, III, "b", LRF) 23.006.745,89 54,00%

Limite Prudencial (art. 22, parágrafo único, LRF) 21.856.408,60 51,30%

Limite de Alerta (art. 59, § 1º, II, LRF) 20.706.071,30 48,60%

Excesso sobre o limite máximo 499.117,15 +1,17 p.p.

2 PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

Em razão da superação do limite máximo, o Município, nos termos do art. 23 da LRF e do art. 169, §§ 3º a 6º, da Constituição Federal, adotará as seguintes providências:

Eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao da apuração, sendo de pelo menos um terço no primeiro (setembro a dezembro/2026) que equivale ao valor de R$ 166.372,38 e a totalidade no segundo (janeiro a abril/2027).

Observância das vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF: não concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; não criação de cargo, emprego ou função; não alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; não provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (ressalvadas as reposições legais nas áreas de educação, saúde e segurança); e não contratação de hora extra, salvo nas exceções legais.

Revisão das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, com redução de pelo menos 20% (art. 169, § 3º, I, CF), redução de horas extras e reavaliação dos contratos de terceirização de mão de obra.

Perdurando o excesso após abril de 2027, poderá ocorrer abstenção de receber transferências voluntárias, de obter garantia de outro ente e de contratar operações de crédito, ressalvadas as hipóteses legais (art. 23, § 3º, LRF).

Adoção de medidas de reforço da arrecadação própria (cadastro imobiliário, cobrança de tributos e dívida ativa) e de compatibilização da Lei Orçamentária Anual e da LDO com o limite de despesa com pessoal, visando à ampliação da RCL e à recomposição da margem

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

CLEVERSON NALDO PINA

JEFFERSON DE SOUZA

Prefeito

Controle Interno

Contador


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:6815829E