ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.534/2026
DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.433, de 23 de dezembro de 2024”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.433, de 23 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 988/2018, acrescentando a Semana Municipal da Cultura Evangélica ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandirituba e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:681A27E2