ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.712 DE 18 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.712 de 18 de maio de 2026.

 

Proíbe a pesca, profissional ou amadora, em todos os parques e áreas verdes de lazer de propriedade do Município de Mallet, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica expressamente proibida a prática de todo e qualquer tipo de pesca (amadora, esportiva ou profissional) em lagoas, represas, açudes, córregos, rios e canais situados em parques municipais e áreas verdes de lazer que sejam de propriedade do Município de Mallet.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar torneios de pesca, quando esta será excepcionalmente permitida.

Art. 2º. A proibição descrita no Art. 1º estende-se ao uso de redes, tarrafas, espinhéis, varas, molinetes e outros equipamentos ou petrechos de pesca.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a sinalização dos locais indicando a proibição, com placas contendo a frase: "PROIBIDO PESCAR - LEI MUNICIPAL Nº ".

Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

I – advertência verbal e retirada imediata do local;

II – apreensão dos equipamentos de pesca e dos espécimes capturados;

III – multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de maio de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.  


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:681B75D4