ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO C.M.D.I. N° 009/2026
RESOLUÇÃO C.M.D.I. Nº 009/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas PARCIAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 024/2023, Paraná Viaja Mais 60, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Considerando, que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.”;
Considerando, que o Estatuto do Idoso estabelece a Garantia da Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais aos Idosos;
Considerando, a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;
Considerando, a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando que a iniciativa do Governo do Estado do Paraná, PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGEM, por meio da Secretaria de Estado do Turismo visa: Incentivar o desenvolvimento do turismo interno; Fortalecer a estruturação dos destinos turísticos; Ampliar o consumo turístico interno e fomentar a qualificação dos produtos turísticos paranaenses. O PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGEM se alinha às recomendações do Paraná Turístico, especificamente aquela que trata da qualidade de vida da população local e tem como foco principal maximizar os impactos positivos da atividade turística ao elevar o fluxo turístico paranaense, utilizando o turismo rodoviário como instrumento de inclusão social para a população 60+.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Lobato, Estado do Paraná, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo no âmbito do município, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.298/2015-E, publicada em 20 de novembro de 2015, em deliberação da plenária ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas PARCIAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 024/2023, Paraná Viaja Mais 60, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, para promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa, para municípios do Estado do Paraná do período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Lobato, 28 de outubro de 2026.
MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por:
Denise Dos Santos Leite
Código Identificador:682285FC