ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.488, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “FAMÍLIA ACOLHEDORA”, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes, denominado "Família Acolhedora", no âmbito do Município de Palmeira, que organiza o acolhimento, em caráter excepcional e provisório de crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, em residências de “Famílias Acolhedoras” cadastradas, segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade Judiciária Competente.

 

Parágrafo único. O serviço descrito no caput deste artigo integra-se ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito previsto no artigo 227, caput, concomitante aos §1º e § 7º, ambos da Constituição Federal, relativos à convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC, o documento de Orientações Técnicas de Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de nº 01 de 18 de junho de 2009) e Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, e em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

 

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;

II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);

III - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e/ou o adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, Parágrafo Único do ECA);

IV - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;

V - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;

 

Art. 3º. O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora estará vinculado à Secretaria de Assistência Social e será executado por equipe profissional, exclusiva para o Serviço de Acolhimento, nos termos da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de nº 01, de 18 de junho de 2009 - Guia de Orientações Técnicas de Acolhimento, devendo integrar o PNCFC e o ECA. A Secretaria de Assistência Social de Palmeira, na qualidade de órgão executor do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, trabalhará em consonância com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:

I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;

II - Ministério Público do Estado do Paraná;

III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Conselho Tutelar,

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Assistência Social executará o serviço em parceria com as demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO II DOS RECURSOS

Art. 4º. O Serviço de Acolhimento Familiar terá seus Recursos Orçamentários e Financeiros provenientes prioritariamente, de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, do Fundo para Infância e Adolescência – FIA, de cofinanciamentos e transferências do Governo Estadual e Federal, bem como outras fontes legalmente destinadas à execução da política de assistência social e de proteção da criança e do adolescente.

Parágrafo Único. Na hipótese de insuficiência ou inexistência de recursos provenientes das fontes prevista neste caput, a continuidade ou ampliação do Serviço poderá ser assegurado pelo Município, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, previsão nas Leis orçamentárias e observância das disposições da Lei Complementar Federalo nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:

I - Bolsa-Auxílio para as “Famílias Acolhedoras”;

II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das “Famílias Acolhedoras”;

III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de

origem;

 

IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais

prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;

V - Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;

VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de Assistência Social.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, termos de colaboração, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de “Família Acolhedora”.

 

Art. 8º. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes

 

CAPÍTULO IV

DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 9º. São objetivos do Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes do Município de Palmeira – PR:

I - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII do ECA, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - organizar, exclusivamente através de determinação judicial, o acolhimento em residências de “Famílias Acolhedoras” cadastradas, de crianças ou adolescentes afastados do convívio familiar, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, bem como sejam vítimas de violência, negligência ou estejam em situação de abandono ou cujas famílias encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de proteção e cuidado, priorizando àqueles com perspectiva de retorno à família de origem, ampliada ou extensa;

III - apoiar e construir estratégias para o retorno da criança e do adolescente à família de origem ou colocação em família substituta, por meio de trabalho psicossocial, em permanente articulação com a Justiça da Infância e Juventude, ressalvada a hipótese de proibição judicial;

IV - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;

V - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;

VI - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;

VII - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;

VIII - assegurar o acesso e o acompanhamento da criança e do adolescente aos serviços da rede pública;

IX - ampliar a oferta de acolhimento existente no Município como medida de proteção prevista no ECA, sendo mais uma alternativa de acolhimento, além do Serviços de Acolhimento Institucional já existente;

 

Parágrafo único. A Equipe Técnica acompanhará o encaminhamento da criança e do adolescente para a Família Acolhedora, considerando os critérios definidos para a família em relação à criança e ao adolescente que ela se dispõe a acolher.

 

CAPÍTULO V

DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 10. O Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Palmeira, Paraná, terá um(a) coordenador(a), indicado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.

Art. 11. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Palmeira, Paraná, será formada por servidores municipais, que atuarão no serviço, e contará com no mínimo:

I - um assistente social, com carga horária mínima de trinta ou quarenta horas semanais;

II - um psicólogo, com carga horária mínima de trinta ou quarenta horas semanais;

 

Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de acordo com as necessidades do Serviço.

 

Art. 12. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:

I - gestão e supervisão do funcionamento do Serviço;

II - organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias acolhedoras;

III - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;

IV - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da “Família Acolhedora”; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;

V - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz competente e ao Promotor de Justiça com atribuição;

VI - prestar informações sobre as crianças e adolescentes acolhidos ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;

VII - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);

VIII - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.

IX - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras

Art. 13. São atribuições da Equipe Técnica:

I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras, solicitar desligamento;

II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;– acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;

III - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento)

logo após o acolhimento;

 

Art. 14. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à “Família Acolhedora”, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.

§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte

forma:

I - visitas domiciliares;

II - atendimento psicossocial;

III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;

IV -encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias

acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.

§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.

§ 3º. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.

§ 4º. A participação da “Família Acolhedora” nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.

§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

§ 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

 

Art. 15. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”:

I - promover o acompanhamento psicossocial e pedagógico das crianças e/ou adolescentes incluídas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como o estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos da criança e/ou adolescente com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

II - encaminhar relatório circunstanciado, com periodicidade máxima semestral, acerca da situação da criança ou adolescente acolhido e sua família, observado o disposto no art. 92º, §2º do ECA;

III - acompanhar, salvo na hipótese em que houver restrição judicial, a família de origem da criança e/ou adolescente incluído no serviço, realizando entrevistas e visitas domiciliares periódicas, articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;

IV - acompanhar as Famílias Acolhedoras até o desligamento da criança e/ou adolescente;

§ 1º O acompanhamento das Famílias Acolhedoras, de que trata o inciso IV deste artigo, se dará através de supervisão e visitas domiciliares periódicas da Equipe Técnica do Serviço, que prestará orientação direta às famílias.

§ 2º A “Família Acolhedora”, em caso de não adaptação da criança ou adolescente, deverá comunicar o fato, imediatamente, à Equipe Técnica para a adoção das medidas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 16. À Família Acolhedora prestará serviço de ordem voluntária, sem gerar vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço, assim independentemente de sua condição econômica, será concedido um auxílio em pecúnia, durante o período de efetivo acolhimento, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

§ 1º O valor do Auxílio "Família Acolhedora" será de 01 (um) salário-mínimo por criança ou adolescente sob a guarda da Família Acolhedora, assegurado por excedente de criança e/ou adolescente o percentual de 50% (cinquenta por cento), não excedendo a 100% (cem por cento), sendo limitado ao máximo de 02 (dois) salários-mínimos por família, independentemente do número de crianças ou de adolescentes acolhidos.

§ 2º O Auxílio "Família Acolhedora" deverá ser destinado ao custeio exclusivo de despesas relativas à alimentação, ao lazer, à higiene pessoal, ao vestuário, aos medicamentos, ao material escolar e a outras despesas básicas da criança e do adolescente.

§ 3º O Auxílio "Família Acolhedora", mencionada no caput deste artigo, destina-se a permitir que a “Família Acolhedora” preste toda a assistência à criança e/ou ao adolescente, a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Guarda e Responsabilidade ao Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”.

§ 4º O Auxílio "Família Acolhedora", mencionada no caput deste artigo, deverá ser utilizado conforme estipulado no Plano de Acompanhamento Familiar.

§ 5º Se constatada pela Equipe Técnica qualquer irregularidade no atendimento da criança e/ou adolescente acolhido, bem como na aplicação do subsídio repassado à família, será imediatamente comunicada ao Juízo da Infância e Juventude.

§ 6º A “Família Acolhedora”, que receber o auxílio financeiro e não cumprir as determinações desta lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

§ 7º Os critérios e as datas para pagamento serão fixados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, a ser expedido no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei.

§ 8º Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% (cinquenta por cento) do benefício depositado em conta judicial, e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento das necessidades do acolhido.

 

Art. 17. A criança ou adolescente cadastrados no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” terão:

I - prioridade dentre os processos administrativos municipais em tramite, primando pela situação provisória do acolhimento;

II - assegurado a permanência de grupos de irmãos na mesma “Família Acolhedora”, em conformidade com o Art. 92. do ECA.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Art. 18. A Família Acolhedora será acompanhada pela Equipe Técnica responsável pela execução do serviço, designada pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 19. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em “Família Acolhedora”:

I - ser maior de 24 (vinte e quatro) anos;

II - residir no Município de Palmeira, no mínimo, há 02 (dois) anos;

III - dispor de boa saúde física e mental;

IV - não ser usuário ou dependente químico, nem ter membros ou pessoas na sua residência com essa indicação;

V - comprovar idoneidade cível e criminal mediante certidões competentes, não pode estar respondendo por processo criminal, nem ter sido condenado por decisão judicial;

VI - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;

VII - ter disponibilidade para participar das capacitações (inicial e continuada), bem como os procedimentos de avaliação, reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica;

VIII - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;

IX - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança, conforme a Lei 13.257/2016;

X - dispor de tempo para se dedicar aos cuidados das crianças e/ou adolescentes.

XI - manifestar, através de Termo de Declaração, que tem ciência da impossibilidade de adotar criança e/ou adolescente que esteja sob sua guarda em decorrência do cadastro no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”;

§ 1º A duração do acolhimento será determinada judicialmente, após avaliação criteriosa, podendo sua duração variar, de acordo com a situação apresentada, entre horas, meses e anos, com prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 2º Não poderá haver vínculo de parentesco entre “Família Acolhedora” e o acolhido, seja na linha reta ou na colateral até 3º grau.

 

§ 3º Além dos requisitos constantes neste artigo, será obrigatória a apresentação de relatório psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;

 

Art. 20. Cada família cadastrada no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” poderá acolher apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, hipótese em que poderá a família, após avaliação técnica que indique a medida de acolhimento familiar, acolher mais de uma criança ou adolescente.

 

Art. 21. O acolhimento de crianças e/ou adolescentes, se dará preferencialmente na modalidade de acolhimento familiar, em conformidade com o artigo 34, § 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

Parágrafo único. As equipes técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, em conjunto, sempre que possível, com a Equipe Técnica do Judiciário deverão emitir parecer à autoridade judicial quanto a possibilidade de inclusão, no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, das crianças e adolescentes de que tratam o caput deste artigo.

Art. 22. As crianças e adolescentes somente serão incluídos no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” por determinação do Juízo da Infância e Juventude competente, mediante Termo de Guarda, após indicação da medida pela Equipe Técnica do Judiciário em conjunto com as Equipes Técnicas dos Serviços de Acolhimento.

 

Art. 23. Logo após o acolhimento da criança e/ou do adolescente, a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora elaborará um Plano Individual de Atendimento - PIA, compatível com o disposto no artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Art. 24. Atendidos todos os requisitos mencionados no capítulo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.

 

Art. 25. A inscrição das famílias no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” será mediante requerimento dos interessados, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade com foto e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II - Título de Eleitor com inscrição e domicílio eleitoral no Município de Palmeira, no mínimo, há 02 (dois) anos;

III - Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento atualizada;

IV - Comprovante de residência em nome dos requerentes;

V - Comprovante de rendimentos;

VI - Atestado de Saúde Física e Mental dos requerentes;

VII - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os componentes da família, maiores de 18 (dezoito) anos, que moram na residência dos requerentes.

 

Art. 26. A captação das Famílias Acolhedoras, não se confunde com o processo de adoção, será feita por meio da divulgação clara dos objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em mídias, através de informações concisas sobre:

I - os objetivos e a operacionalização do serviço;

II - o perfil dos usuários e os critérios mínimos para se cadastrar enquanto “Família Acolhedora”.

 

Art. 27. Cabe à Equipe Técnica promover a seleção, cadastramento e acompanhamento das Famílias Acolhedoras interessadas, mediante estudo psicossocial prévio que envolverá todos os seus membros, observados os requisitos do artigo 19 desta Lei.

§ 1º O estudo psicossocial prévio será realizado mediante visitas domiciliares, entrevistas e outros instrumentais definidos pela Equipe Técnica.

§ 2º A Equipe Técnica deverá prestar os esclarecimentos necessários às famílias interessadas, de modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as informações sobre o Serviço e verificando se as famílias atendem aos critérios mínimos exigidos para a função, inclusive em relação ao desejo, disponibilidade e concordância de todos os membros do núcleo familiar em acolher e participar dos encontros de seleção, capacitação e acompanhamento.

 

Art. 28. Compete ao órgão executor do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” promover a formação e a capacitação das famílias selecionadas para participarem deste serviço.

 

Parágrafo único. A formação e a capacitação, de que trata o caput deste artigo, deverá ser desenvolvida com metodologia participativa, de modo dinâmico, por meio de oficinas e seminários.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 29. A Família Acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e/ou adolescentes acolhidos, sendo obrigações:

I - prestar assistência material, de saúde, educacional e moral da criança e adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II - Atender às orientações da Equipe técnica, participar de atos de capacitação, formação e conhecimento continuados que serão ofertados pela Secretaria de Assistência Social;

III - informar a Equipe Técnica sobre as ocorrências e comportamentos das crianças e/ou adolescentes durante o acolhimento familiar;

IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre com orientação da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

V - utilizar o valor do Auxílio "Família Acolhedora" para atender as necessidades da criança ou adolescente, com o fim de lhes assegurar os direitos e garantias constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI - proteger a criança ou adolescente de qualquer forma de violência física e psicológica, bem como de vícios que as coloquem em situação de risco e vulnerabilidade;

VII - preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes, tais como primos e sobrinhos, quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes;

VIII - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica.

 

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 30. A Família Acolhedora, devidamente cadastrada, poderá, a qualquer tempo, requerer o desligamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, mediante requerimento por escrito constando motivo e prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto à Equipe Técnica do Serviço.

Art. 31. São causas compulsórias do desligamento da Família Acolhedora:

I - inobservância dos requisitos constantes nos artigos 19 e 29 desta Lei, comprovado por meio de relatório técnico expedido pela Equipe Técnica do serviço;

II - mudança de domicílio para Município diverso;

III - por decisão Judicial.

 

Parágrafo único. a “Família Acolhedora” que praticar qualquer ato incompatível com os princípios e regulamentos do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, bem como atos que exponham a criança ou adolescente acolhido a situações de risco e vulnerabilidade, será desligada do serviço.

 

Art. 32. Em caso de não adaptação reiterada de crianças ou adolescentes à determinada “Família Acolhedora”, a Equipe Técnica fará nova avaliação e emitirá parecer técnico sobre a permanência ou desligamento da família do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. Quando do atendimento ao disposto nesta Lei, o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será executado de acordo com os recursos financeiros disponíveis com as dotações orçamentárias consignadas para sua execução, provenientes das fontes preistas no art. 4º desta Lei, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente, bem como o registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o atendimento às exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir, na Lei Orçamentária Anual -LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual – PPA, as despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive aquelas eventualmente suportadas com recursos próprios do Município, desde que demonstrada a disponibilidade orçamentária e financeira e observadas as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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