ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3527 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.527/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.621.786,39 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0030.2.205. |
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Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19) |
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836 -3.1.90.11.00.00 |
1019 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
183.292,82 |
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837 -3.1.90.13.00.00 |
1019 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
41.370,76 |
|
838 -3.3.90.30.00.00 |
1019 |
MATERIAL DE CONSUMO |
607.775,39 |
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839 -3.3.90.32.00.00 |
1019 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
710.325,00 |
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840 -3.3.90.39.00.00 |
1019 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
468.936,75 |
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841 -4.4.90.52.00.00 |
1019 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
117.900,00 |
|
843 -3.3.90.30.00.00 |
1023 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
844 -3.3.90.39.00.00 |
1023 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
38.800,00 |
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846 -4.4.90.52.00.00 |
1033 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
37.782,00 |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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847 -3.1.90.11.00.00 |
1024 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
21.500,00 |
|
848 -3.1.90.13.00.00 |
1024 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.603,67 |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.002 |
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Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0005.1.145. |
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Reformar, ampliar e construir espaços culturais |
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845 -4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
359.500,00 |
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Total Suplementação: |
2.621.786,39 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.621.786,39 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios |
000 |
359.500,00 |
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331019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de |
1019 |
2.129.600,72 |
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331023 |
Pecuniária do Poder Judiciário alocado no |
1023 |
68.800,00 |
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331024 |
Auxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social |
1024 |
26.103,67 |
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331033 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1033 |
37.782,00 |
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Total: |
2.621.786,39 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 26 de fevereiro, 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6828DCD5