ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3527 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.527/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.621.786,39 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0030.2.205.

 

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

 

836 -3.1.90.11.00.00

1019

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

183.292,82

837 -3.1.90.13.00.00

1019

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

41.370,76

838 -3.3.90.30.00.00

1019

MATERIAL DE CONSUMO

607.775,39

839 -3.3.90.32.00.00

1019

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

710.325,00

840 -3.3.90.39.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

468.936,75

841 -4.4.90.52.00.00

1019

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

117.900,00

843 -3.3.90.30.00.00

1023

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

844 -3.3.90.39.00.00

1023

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

38.800,00

846 -4.4.90.52.00.00

1033

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

37.782,00

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

847 -3.1.90.11.00.00

1024

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

21.500,00

848 -3.1.90.13.00.00

1024

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.603,67

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0005.1.145.

 

Reformar, ampliar e construir espaços culturais

 

845 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

359.500,00

Total Suplementação:

2.621.786,39

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.621.786,39 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios

000

359.500,00

331019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

1019

2.129.600,72

331023

Pecuniária do Poder Judiciário alocado no

1023

68.800,00

331024

Auxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social

1024

26.103,67

331033

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

1033

37.782,00

Total:

2.621.786,39

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 26 de fevereiro, 2021.

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6828DCD5