ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4409/2025 - INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER
Ementa: Institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o documento de identificação às pessoas com câncer, destinado a conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia maligna.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna terá direito à assistência social e prioridade no atendimento na forma da Lei.
Art. 3º O documento de identificação para portadores de neoplasia maligna será expedido sem qualquer ônus ao requerente.
§ 1º O documento de identificação para portadores de neoplasia maligna terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado sempre pelo mesmo período, conforme especificidade médica de cada caso.
§ 2º Será considerado como lícito, para todos os efeitos, apresentação do documento de identificação dos portadores de neoplasia maligna em repartições públicas ou privadas, dentro do Município de Mandaguari-PR, para garantia de direitos e prioridades.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios dentro de sua gestão para a forma de requerimento e disponibilização do documento de identificação, levando em consideração as condições médicas específicas de cada caso que podem interferir no período de manutenção do documento de identificação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:68291AEF