ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.688, DE 22 DE JULHO DE 2025.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Programa Escola Feliz e define os princípios e as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas no Município.
§1°. A implementação das diretrizes e das ações do Programa Escola Feliz será executada sob a coordenação do Executivo.
§2°. O programa instituído por esta lei poderá ser complementado e desenvolvido, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da Educação, em especial das áreas da Saúde, da Assistência e Desenvolvimento Social, da Cultura e dos Esportes.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I. Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II. Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo e que, no ano seguinte, não tenha efetuado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
III. Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se discutem as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico;
IV. Incentivo para prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º São princípios do programa instituído por esta lei reconhecer:
I. a educação como principal fator gerador de crescimento econômica e de diminuição da violência;
II. a escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, complementar à formação e ao bem-estar dos alunos;
III. os profissionais da Educação, da Psicologia e da Assistência Social como fundamentais no tratamento das questões de evasão escolar.
Art. 4º O programa instituído por esta lei observará as seguintes diretrizes:
I. desenvolvimento de programas, de ações e de articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem o desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II. desenvolvimento de programas, de ações e de articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem o desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
III. aproximação da família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV. promoção de atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre eles;
V. promoção de disciplinas e/ou atividades pedagógicas de projeto de vida.
VI. estruturação de avaliações diagnósticas e promoção de ações de reforço para os alunos que delas necessitarem;
VII. promoção de atividades de autoconhecimento;
VIII. promoção de ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
IX. estímulo à integração entre os alunos e a construção de um ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
X. promoção de visitas a alunos evadidos, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XI. uso de mecanismos de Incentivo para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XII. promoção de palestras e de rodas de conversas para conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
XIII. identificação de alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento das secretarias responsáveis;
XIV. desenvolvimento, durante todo o ano letivo, de programas, de ações e de articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos que visem combater o bullying, com acompanhamento de psicólogos e de assistentes sociais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de julho de 2025.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:682C0F86