ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.07/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 507.200,00(quinhentos e sete mil e duzentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

006 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

04.122.0201.2015 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00491 E 00000 R$ 5.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04584 E 00763 R$ 37.500,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

15.451.0502.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02461 E 00000 R$ 12.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1076 SINALIZAÇÃO VIÁRIA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02551 E 00000 R$ 40.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

01718 E 00303 R$ 69.700,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03905 E 00936 R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03918 E 00936 R$ 30.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04795 E 00801R$ 290.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04795 E 00000 R$ 3.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 179.700,00(cento e setenta e nove mil setecentos reais), conforme segue:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

006 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

04.122.0201.2015 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00490 E 00000 R$ 5.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

15.451.0502.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02460 E 00000 R$ 12.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1076 SINALIZAÇÃO VIÁRIA

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02550 E 00000 R$ 40.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01650 E 00303 R$ 69.700,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03925 E 00936 R$ 50.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04790 E 00000 R$ 3.000,00

 

§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 291.866,84 (duzentos e noventa um mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.2.8.10.51.01.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Conta bancária:- c/c 5826-2 BB

Aquisição de caminhão

290.000,00

1.3.2.1.00.11.36.00.00.00.00.00

Rendimentos

Fonte:763

1.866,84

 

§ 3º - Do Superávit Financeiro do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 35.633,16 (trinta e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), conforme segue:

 

FONTE DE RECURSO

Valor Estimado

763

35.633,16

 

Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:682ECB75