ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.324, DE 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
592 - 3.3.90.47.00.00 11052 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.122.0002.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
595 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.500,00
Total Suplementação: 4.500,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/1964.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
584 - 3.3.90.30.00.00 11052 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.122.0002.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
417 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500,00
Total Redução: 4.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 018/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6832B0C9