ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1183 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1183 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 141.688,68 (cento quarenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

02.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

4

ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

Fonte e Recursos

732

00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000 - Convênio Federal Obras Públicas

 

3.3.90.39.00

732

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

141.688,68

 

 

TOTAL GERAL

141.688,68

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

732

00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000

Convênio Federal Obras Públicas

141.688,68

 

 

S o m a . .............

141.688,68

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 22 de agosto de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:68381410