ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 661, DE 08 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei torna obrigatória a divulgação, em local visível ao público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - Casas noturnas de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V - Agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas;
VI - Outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VII - postos de gasolina.
§ 1º O texto contido no letreiro será "O ABUSO, A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! NÃO SE OMITA! PROCURE O CONSELHO TUTELAR OU LIGUE PARA O DISQUE 100 E DENUNCIE!"
§ 2º Os letreiros deverão ser confeccionados pelos estabelecimentos previstos neste artigo, obedecendo a medidas do papel tamanho A3, com 42 cm x 29,7 cm, cujo modelo está disponível no Portal da Prefeitura de Tijucas do Sul, no endereço https://www.tijucasdosul.pr.gov.br/.
§ 3º Os demais estabelecimentos interessados em divulgar o letreiro poderão utilizar o modelo disponível no Portal da Prefeitura de Tijucas do Sul, no endereço https://www.tijucasdosul.pr.gov.br/.
Art. 2º -Os estabelecimentos descritos no art. 1º terão 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei para providenciar a fixação do aviso, sendo responsável pelos custos de sua confecção e/ou instalação.
Art. 3º -A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, que realizará a fiscalização e aplicará eventuais sanções e penalidades em caso de seu não cumprimento.
Art. 4º - A inobservância do disposto no art. 1º desta Lei implicará em multa de até 20 (vinte) UFM ao estabelecimento infrator, cujos valores serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas neste artigo serão elevadas ao dobro.
Art. 5º - A Secretaria de Finanças fará constar no Alvará de Localização e Funcionamento que os estabelecimentos deverão observar o contido nesta Lei e exercerá a fiscalização, bem como, a aplicação da penalidade prevista no art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:68391BF9