ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.068/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Anahy, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Anahy, Estado do Paraná, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores efetivos e comissionados, nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse de interesse público;
II - Para participar em encontros, seminários, cursos, oficinas, congressos ou treinamentos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - Para comparecer nos órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Anahy;
IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Anahy, nos casos previstos no art. 1º desta lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação e hospedagem nos limites do destino.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, sendo concedida mediante Portaria.
Parágrafo único. Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento aos demais integrantes da mesa diretora, nos moldes previstos para os demais Vereadores.
Art. 5º - Os vereadores e servidores deverão requisitar no prazo de 03 (três) dias da data da viagem, através de formulário próprio (Anexo I), dirigido ao Presidente da Câmara, requerer a solicitação de diárias, devendo constar as datas e horários de saída e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as diárias requeridas serão com pernoite, ou sem pernoite.
§ 1º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite.
§ 2º - O pagamento será reduzido à metade quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
§ 3º - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino, sendo obrigatória apresentação de comprovação do pernoite, preferencialmente por meio de nota fiscal ou cupom fiscal do hotel de hospedagem, em nome do Vereador ou Servidor, ou, ainda, por qualquer outro documento idôneo que comprove, nos termos dos incisos abaixo, os dias de chegada e saída da cidade destino:
I – A comprovação de deslocamento se dará mediante a apresentação de qualquer documento idôneo, como, por exemplo, comprovantes de embarque, tickets de pedágio, notas fiscais, certificados de participação em cursos, seminários, eventos, declarações de comparecimento, atas, comprovantes de abastecimento, tickets de estacionamento, enfim, qualquer documento apto a comprovar o efetivo deslocamento;
II – A comprovação do deslocamento poderá também ser apresentada por qualquer outro meio idôneo, desde que conste a(s) data(s) de saída e retorno;
III - em caso de não apresentação da comprovação do pernoite, deverá ser restituído o valor referente à meia diária aos cofres da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis. O não atendimento deste prazo, implicará em desconto na folha de pagamento no mês subsequente do referido valor, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
§ 4º - Na autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:
I - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
§ 5º - O pagamento, no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
§ 6º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, deverão ser restituídas aos cofres da Câmara Municipal.
§ 7º - A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos § 1º deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias úteis implicará em desconto na folha de pagamento do referido valor, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
Art. 6º - O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo, CPF, matrícula), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor, devendo este ser publicado no Diário Oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em até 7 (sete) dias após o pagamento.
Art. 7º - Não será autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 8º - Não se admitirá pagamento de diária à pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo, no caso de servidor cedido.
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 9º - Ficam fixados os valores das diárias de que trata o art. 1º desta Lei, conforme segue abaixo:
I - Deslocamento para as Cidades do Paraná distantes em até 100 km da sede do Município de Anahy, valor R$ 200,00;
II - Deslocamento para as Cidades do Paraná com distância superior à 100 km da sede do Município de Anahy, valor R$ 390,00;
III - Deslocamento para Capital do Estado, valor R$ 490,00;
IV - Deslocamento para fora do Estado e dentro do País, valor R$ 750,00;
V – Deslocamento para fora do País, valor R$ 1.180,00.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão corrigidos anualmente pelo índice INPC/IBGE, mediante a publicação de Portaria, com data base todo dia 01 de janeiro, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses.
DAS DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS OU RODOVIÁRIAS
Art. 10 - Quando se tratar da aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias, as mesmas serão adquiridas diretamente com empresa e/ou agência contratada pela Câmara Municipal, em conformidade com as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL COM VEÍCULO OFICIAL
Art. 11 - Quando o deslocamento se der com veículo oficial de uso da Câmara Municipal e sendo necessário seu abastecimento durante o trajeto, o valor do abastecimentoserá reembolsado ao servidor ou vereador, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica ou documento fiscal.
Art. 12 - O comprovante fiscal da despesa deverá ser emitido no nome e na inscrição do CNPJ da Câmara Municipal de Anahy, devendo constar as informações do veículo.
DO LIMITE DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS
Art. 13 - Cada servidor ou vereador da Câmara Municipal de Anahy, terá direito a no máximo 30 (trinta) diárias anuais, 8 (oito) diárias mensais e 3 (três) diárias semanais, sendo que tal valor poderá ser excedido em caso de extrema necessidade, a qual deverá ser devidamente justificada e fundamentada.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário de diária é obrigado a apresentar Prestação de Contas, modelo constante no Anexo II desta Lei, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes o retorno a sede do Município, sob pena de devolução do valor integral recebido.
§ 1º - Junto a Prestação de Contas de Viajem deve ser anexado ao menos 03 (três) comprovantes que atestem a utilização da diária, dentre eles:
a) Passagens de deslocamento (embarque ou desembarque) da cidade de origem até o destino;
b) Em caso de deslocamento com veículo oficial nota fiscal de combustível ou recibo de estacionamento;
c) Certificados de curso realizado em empresa idônea, que não possua nenhuma restrição, com no mínimo 75% de presença;
d) Fotos de participação em eventos;
e) Comprovantes de identificação em encontros, seminários, cursos ou congressos, bem como de visita/comparecimento em órgãos governamentais (exemplo: crachás ou adesivos de visitante/autoridade);
f) Declaração de comparecimento em reuniões ou audiências;
g) Cópia de ofícios protocolados nos gabinetes de deputados e ou em órgãos governamentais onde o beneficiário esteve solicitando recursos, programas ou projetos para o Município de Anahy;
h) Nota fiscal de hospedagem para diária com pernoite;
i) Nota fiscal de refeição;
j) Relatório de atividades descrevendo as ações realizadas quando não houver fornecimento de declaração.
§ 2º - Compete à autoridade concedente, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas, o qual deverá comunicar a irregularidade para a Direção Geral que notificará o beneficiário da diária para restituí-la em 10 (dez) dias úteis. Caso não haja a restituição voluntária no prazo fixado, implicará em desconto na folha de pagamento do mês subsequente do referido valor, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
Art. 15 - Os atos administrativos realizados sem a observância no disposto nesta Lei serão considerados irregulares, sujeitando, seus ordenadores responsáveis às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições constantes na Lei Municipal nº 546/2012 e na Resolução nº 037/2006, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
FORMULÁRIO – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
CPF:
Cargo:
Matrícula:
OBJETIVO DA DIÁRIA
(Motivo da viagem/assunto tratado/evento)
DADOS DA VIAGEM
Data de saída/embarque:
Data de retorno/desembarque:
Origem:
Destino:
Pernoite: ( ) NÃO ( ) SIM - Nº Pernoite (s):___
Valor da diária:
Quantidade de diárias solicitadas:
Valor total solicitado:
Nestes termos, solicito deferimento. () Autorizo a concessão da(s) diária(s)
( ) Não autorizo a concessão da(s) diária(s)
Motivo:
Data: Data:
Assinatura do solicitante Assinatura do Presidente
ANEXO II
FORMULÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
|
IDENTIFICAÇÃO |
|
|
Nome: CPF: Cargo: Matrícula: Nº Ato de concessão: |
|
|
OBJETIVO DA DIÁRIA |
|
|
(Motivo da viagem/assunto tratado/evento) |
|
|
RESUMO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS |
|
|
(Descrever as atividades desenvolvidas no evento gerador da diária) |
|
|
Anexos: (comprovantes de embarque, tickets de pedágio, notas fiscais, certificados de participação em cursos, seminários, eventos, declarações de comparecimento, atas, comprovantes de abastecimento, tickets de estacionamento e outros). |
Prestação de Contas em conformidade com a Lei nº xxxx. |
|
|
Data:
Assinatura do beneficiário |
|
PC apresentada dentro do prazo estabelecido em lei: ( ) SIM - ( ) NÃO PC atende aos requisitos mínimos estabelecidos em lei: ( ) SIM - ( ) NÃO
( ) Aprovo a Prestação de Contas (autoridade competente) ( ) Não aprovo a Prestação de Contas
Motivo: ____________________________________________________________
|
|
|
Data:
Assinatura e carimbo do Presidente |
|
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:6840343D