ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 033/2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANÉLIO ROSNER E OUTROS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Senhor Ezequiel dos Santos Braine, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 5.635 do Livro 2-S, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 507,45m² (quinhentos e sete vírgula quarenta e cinco metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = ANELIO ROSNER E OUTROS

ÁREA POLIGONAL = 507,45M²

LOCAL = VILA MANGGER

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 5.635

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE - “01” = 242,30M²

PROPRIETÁRIO = ANELIO ROSNER E OUTROS

LOCAL = VILA MANGGER

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 5.635

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 676.136.2763m e N = 7.253.811.8436m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com ANÉLIO ROSNER, com azimute de 180°28’59” e distancia de 17,3m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 676.136.1306m – N = 7.253.794.5596m; agora, confrontado com LOTE 02; segue com azimute de 265°49’01” e distancia de 14,7m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 676.121,5145m – N = 7.253.793,4906m; agora, confrontando com MARIA ZENEIDE PRESTES CASAGRANDE; segue com azimute de 1°27’55” e distancia de 16,3m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 676.121,9301m - N = 7.253.809,7375m; agora, confrontando com RUA AMADOR ROSNER; segue com azimute de 81°38’54” e distancia de 14,5m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 676.136,2763m – N = 7.253.811,8436m; chegando ao inicio desta descrição.

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE - “02” = 265,15M²

PROPRIETÁRIO = ANELIO ROSNER E OUTROS

LOCAL = VILA MANGGER

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 5.635

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 02”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 676.136.1306m e N = 7.253.794,5596m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com ANÉLIO ROSNER, com azimute de 180°28’59” e distancia de 21,3m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 676.135,9509m – N = 7.253.773,2391m; agora, confrontado com RUA JOÃO BOUARD; segue com azimute de 290°54’56” e distancia de 15,9m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 676.121,1413m – N = 7.253.778,8990m; agora, confrontando com MARIA ZENEIDE PRESTES CASAGRANDE; segue com azimute de 1°27’55” e distancia de 14,6m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 676.121,5145m - N = 7.253.793,4906m; segue com azimute de 85°49’01” e distancia de 14,7m; segue até o ponto 02 de coordenada – E = 676.136,1306m – N = 7.253.794,5596m; chegando ao inicio desta descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2023.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:6847DF07