ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2872/2025
LEI N.º 2872/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o Sr. Paulo Cesar Lemes da Silva, CPF/MF sob nº. 064.429.979-79, residente e domiciliado na cidade de Dois Vizinhos/Pr.
Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 5 (cinco) da quadra nº 2 (dois), do Loteamento Gentila Mioranza Morello, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 504,48m² (quinhentos e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 60.457, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo é de R$ 157.796,23 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), conforme parecer de avaliação baseados em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21594/2025 deste Município.
Art. 4º Constitui imóvel de propriedade do Sr. Paulo Cesar Lemes da Silva, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I – Fração de terras correspondente a 1.369,77m² (mil trezentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) do lote de terras rural nº 1 (um), da quadra nº 3, Loteamento Vila Rural Canarinho, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 6.988,08m² (seis mil novecentos e oitenta e oito metros quadrados e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 57.310, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor da fração de terras a ser permutado de acordo com a avaliação dos imóveis descritos no inciso deste artigo, é de R$ 168.025,14 (cento e sessenta e oito mil, vinte e cinco reais e quatorze centavos), conforme parecer de avaliação baseado em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21593/2025 deste Município.
Art. 5º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, relacionado no art. 3º desta Lei, e o imóvel de propriedade do Sr. Paulo Cesar Lemes da Silva, relacionados no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados a entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que porventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:6864DB73